ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3997, DE 07 DE MAIO DE 2024.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Sec. Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 010 – Ensino Infantil
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0365 – Educação Infantil
Programa de Governo: 0245 – Ensino Infantil
Ação: 2206 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escola
Elemento de despesa:
3.3.3.90.37 – Locação de Mão-De-Obra (05501021).... R$ 5.000,00
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ (05501021).... R$ 5.000,00
3.3.3.90.40 – Serviços de TIC – PJ (05501021).... R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária: 015 – Ensino Jovens e Adultos
Subfunção: 0366 – Educação de Jovens e Adultos
Programa de Governo: 0246 – Ensino de Jovens e Adultos
Ação: 2210 – Manutenção do Ensino Jovens e Adultos – EJA
Elemento de despesa:
3.3.3.90.37 – Locação de Mão-De-Obra (05501021).... R$ 5.000,00
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ (05501021).... R$ 5.000,00
3.3.3.90.40 – Serviços de TIC – PJ (05501021).... R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária: 014 – Educação especial
Subfunção: 0367: Educação Especial
Programa de Governo: 0244 – Ensino Especial
Ação: 2209 – Manutenção do Ensino Especial
Elemento de despesa:
3.3.3.90.37 – Locação de Mão-De-Obra (05501021).... R$ 5.000,00
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ (05501021).... R$ 5.000,00
3.3.3.90.40 – Serviços de TIC – PJ (05501021).... R$ 5.000,00
Total do Crédito Especial.... R$ 45.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. A anulação da seguinte dotação:
Órgão: 8 – Sec. Municipal de Educação
Projeto/Atividade/Ação: 2204 –Man. do transporte da SMED
Elemento de despesa:
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ (514/05501021).... R$ 45.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.... R$ 45.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração Interino
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:17893DE4