ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.667, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

“INSTITUI O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido pela presente lei o Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Alvorada.

 

Art. 2º. O quadro dos cargos em comissão com a denominação, vencimentos e a quantidade de cada cargo é o previsto no anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. As atribuições e os requisitos para cada cargo em comissão são os previstos no anexo II, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º. No prazo de 15 dias a contar da publicação desta lei a Mesa Diretora da Câmara Municipal expedirá ato regulamentar sobre o registro de frequência dos cargos em comissão, preferencialmente através de ponto biométrico.

 

Art. 5.º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 2.722/2013, nº 2.859/2014, nº 2961/2015, 3354/2019, nº 3454/2020, nº 3470/2021 e nº 3499/2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 

Anexo I

 

Quantidade

Cargo

Vencimento

17

Chefe de Gabinete

R$ 6.100,00

8

Assessor Legislativo Especial

R$ 2.900,00

13

Assessor Legislativo

R$ 1.790,00

17

Assessor Parlamentar de Bancada

R$ 3.300,00

68

Assessor Parlamentar

R$ 2.300,00

68

Assessor Parlamentar Comunitário

R$ 1.500,00

4

Assessor Especial da Mesa Diretora

R$ 7.900,00

1

Chefe de Informática

R$ 3.980,00

1

Assessor Jurídico

R$ 9.900,00

 

Anexo II

 

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Cargo: CHEFE DE GABINETE

Forma de Provimento: Cargo em comissão.

Vencimento: R$ 6.100,00

Requisitos:

I – Ser brasileiro (a);

II – Ter 18 anos completos;

III – Estar em gozo dos direitos políticos;

IV – Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;

V – Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;

VI - Instrução: ensino médio completo, mediante comprovação.

 

Atribuições:

I - Planejar as ações, coordenar, supervisionar e orientar a equipe acerca das atividades a serem realizadas pelo gabinete parlamentar;

II – Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete parlamentar, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos;

III – Supervisionar a documentação oficial do gabinete;

 

Condições de trabalho:

I – 30 horas semanais;

II - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;

 

Forma de Recrutamento: Livre escolha do vereador.

Lotação: Gabinete parlamentar.

Cargo: ASSESSOR LEGISLATIVO ESPECIAL

Forme de Provimento: Cargo em comissão.

Vencimento: R$ 2.900,00

Requisitos:

I – Ser brasileiro (a);

II – Ter 18 anos completos;

III – Estar em gozo dos direitos políticos;

IV – Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;

V – Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;

VI – Escolaridade: ensino médio completo, mediante comprovação.

 

Atribuições:

I – Coordenar as ações estratégicas nos setores administrativos da Câmara Municipal sob a coordenação e supervisão do Presidente da Câmara;

II – Estabelecer cronograma e planejamento do setor de trabalho;

III – Realizar estudos e orientações sobre técnicas e aprimoramentos para o setor de trabalho;

IV – Demais tarefas correlatas.

 

Condições de trabalho:

I – 30 horas semanais;

II – O registro de frequência será feito através de registro de ponto biométrico;

III – A critério da Mesa Diretora, poderá ter que participar das sessões plenárias.

 

Forma de Recrutamento: Livre escolha do vereador.

Lotação: Setores administrativos da Câmara Municipal.

 

Cargo: ASSESSOR LEGISLATIVO

Forme de Provimento: Cargo em comissão.

Vencimento: R$ 1.790,00

Requisitos:

I – Ser brasileiro (a);

II – Ter 18 anos completos;

III – Estar em gozo dos direitos políticos;

IV – Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;

V – Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;

 

Atribuições:

I – Assessoramento aos departamentos da Câmara para otimização dos serviços;

II – Acompanhar a chefia imediata em reuniões e debates sobre o trabalho do Setor;

II – Revisar, mediante acompanhamento superior, as rotinas do setor;

III – Confecção, revisão e/ou execução de projetos para qualificação do departamento da Câmara;

IV – Demais tarefas correlatas.

 

Condições de trabalho:

I – 30 horas semanais;

II - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;

 

Forma de Recrutamento: Livre escolha do vereador.

Lotação: Setores administrativos da Câmara Municipal.

Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR DE BANCADA

Forme de Provimento: Cargo em comissão.

Vencimento: R$ 3.300,00

Requisitos:

I – Ser brasileiro (a);

II – Ter 18 anos completos;

III – Estar em gozo dos direitos políticos;

IV – Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;

V – Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;

 

Atribuições:

I - Prestar assessoramento político ao Vereador da Bancada para a qual presta serviços;

II - Assessorar o Vereador quando do encaminhamento de decisões sobre posicionamento da Bancada em deliberações no Plenário, à vista do objeto da decisão e do programa do Partido Político respectivo;

III - prestar assessoria e aconselhamento técnico-político ao Vereador da Bancada no preparo de processos, documentação e expedientes em geral;

IV - Prestar assessoria ao Vereador no preparo das reuniões de Bancada;

V - Elaborar pronunciamentos sobre posições oficiais da Bancada, sob orientação do Vereador;

VI - Acompanhar, junto às áreas competentes da Câmara, aos órgãos da Prefeitura Municipal e aos organismos públicos em geral, a tramitação de expedientes de interesse da Bancada;

VII - Elaborar esboços de anteprojetos de lei de interesse do Vereador e/ou da Bancada;

VIII - Assessorar o Vereador E A Bancada sobre os procedimentos regimentais que lhe são pertinentes, mantendo-o atualizado sobre alterações na legislação municipal;

IX - Executar outras tarefas correlatas.

 

Condições de trabalho:

I – 30 horas semanais;

II - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;

 

Forma de Recrutamento: Livre escolha do vereador.

Lotação: Gabinete parlamentar.

Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR

Forme de Provimento: Cargo em comissão.

Vencimento: R$ 2.200,00

Requisitos:

I – Ser brasileiro (a);

II – Ter 18 anos completos;

III – Estar em gozo dos direitos políticos;

IV – Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;

V – Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;

 

Atribuições:

I – Prestar assessoramento na área legislativa e administrativa para o gabinete parlamentar, sob a coordenação e supervisão do vereador e/ou chefe de gabinete;

II - Assessorar na elaboração de proposições legislativas;

III - Realizar pesquisas sobre matérias de interesse do vereador;

IV - Receber e encaminhar às demandas do gabinete;

V – Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;

IV - Elaborar pesquisa de dados para a elaboração de pronunciamentos e exposição de motivos de projetos em tramitação no Legislativo;

III - Acompanhar a tramitação dos expedientes administrativos de interesse do Parlamentar;

IV - Receber as respostas aos pedidos de providências e às indicações, organizando-as e remetendo-as aos solicitantes;

V - Catalogar os pedidos de informações e as respectivas respostas;

VI - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;

 

Condições de trabalho:

I – 30 horas semanais;

II - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;

 

Forma de Recrutamento: Livre escolha do vereador.

Lotação: Gabinete Parlamentar.

Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR COMUNITÁRIO

Forme de Provimento: Cargo em comissão.

Vencimento: R$ 1.500,00

Requisitos:

I – Ser brasileiro (a);

II – Ter 18 anos completos;

III – Estar em gozo dos direitos políticos;

IV – Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;

V – Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;

 

Atribuições:

I – Atuar perante a comunidade no atendimento das demandas da população;

II – Encaminhar, por intermédio do Gabinete Parlamentar, demandas da comunidade;

III - Prestar assessoramento ao Gabinete Parlamentar, sob a coordenação do Chefe de Gabinete e do vereador;

VII - Efetuar o atendimento de munícipes;

VIII – Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar.

I - Desempenhar atividades de assessoramento externo da atividade parlamentar;

II - Auxiliar nas demandas dos munícipes junto ao Poder Executivo;

IV - Prestar assessoramento ao vereador, integrando o gabinete à sociedade, mediante o planejamento e a execução de medidas de intervenção junto à comunidade.

 

Condições de trabalho:

I – 30 horas semanais;

II - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;

 

Forma de Recrutamento: Livre escolha do vereador.

Lotação: Gabinete Parlamentar.

Cargo: ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA

Forma de Provimento: Cargo em comissão.

Vencimento: R$ 7.900,00

Requisitos:

I – Ser brasileiro (a);

II – Ter 18 anos completos;

III – Estar em gozo dos direitos políticos;

IV – Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;

V – Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;

VI - Instrução: nível superior completo.

 

Atribuições:

I - Assessorar a Mesa Diretora na condução da Câmara e em assuntos que lhe forem designados;

II - Participar das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, assessorando a Mesa Diretora na condução dos trabalhos;

III – Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;

IV – Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente e nas Comissões Permanentes;

V – Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;

VI – Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;

VII – Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres;

VIII – Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;

IX - Executar outras tarefas atinentes ao cargo.

 

Condições de trabalho:

I – 30 horas semanais;

II - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;

 

Forma de Recrutamento: Livre escolha do vereador.

Lotação: Mesa Diretora.

Cargo: CHEFE DE INFORMÁTICA

Forma de Provimento: Cargo em comissão.

Vencimento: R$ 3.980,00

Requisitos:

I – Ser brasileiro (a);

II – Ter 18 anos completos;

III – Estar em gozo dos direitos políticos;

IV – Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;

V – Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;

VI - Instrução: no mínimo nível técnico em Informática, com experiência em rede e sistemas.

 

Atribuições:

I - Chefiar o Setor de Informática da Câmara;

II - Desenvolver projetos e ações para a melhoria do sistema de informação da Câmara;

III - Realizar o controle de acesso ao sistema de informação da Câmara;

IV- Realizar periodicamente backup dos sistemas e documentos;

V - Criar permanentemente controles de segurança na rede de informação;

VI - Criar, implementar e manter rotinas de automatização;

VII - Desenvolver ações necessárias para garantir o perfeito funcionamento da rede;

VIII - Criar, implementar e manter rotinas de automatização;

IX - Criar rotinas do setor;

X - Atribuir direitos e permissão de uso;

XI - Identificar problemas e propor soluções;

XII - Manter usuários atualizados dando suporte e treinamento;

XIII - Proceder ao controle e atualização da documentação técnica da rede;

XIV - Criar mecanismos de integração com terceiros que gerenciam os sistemas usados na Câmara;

XV - Coordenar a execução de ampliações da rede física;

XVI - Realizar estudos para melhoria da rede;

XVII - Confeccionar documentos técnicos para processos licitatórios e laudos técnicos, quando solicitado;

XVIII - Coordenar as melhorias no sitio eletrônico da Câmara, em parceria com outras áreas; XIX - Executar outras tarefas correlatas.

 

Condições de trabalho:

I – 30 horas semanais;

II - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;

 

Forma de Recrutamento: Livre escolha do vereador.

Cargo: ASSESSOR JURÍDICO

Forma de Provimento: Cargo em comissão.

Vencimento: R$ 9.900,00

Requisitos:

I – Ser brasileiro (a);

II – Ter 18 anos completos;

III – Estar em gozo dos direitos políticos;

IV – Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;

V – Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;

VI - - Instrução: nível superior completo em Direito, com registro na OAB/RS.

 

Atribuições:

I - Assessorar juridicamente a Mesa Diretora na condução da Câmara;

II - Representar a Câmara Municipal de Alvorada em juízo ou fora dele, defendendo seus interesses, por determinação do Presidente;

III - Exarar parecer sobre temas atinentes à Câmara Municipal;

IV- Participar das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, assessorando a Mesa Diretora na condução dos trabalhos;

V - Prestar assessoria as Comissões Permanentes e Temporárias, Especiais e Comissão Permanente de Licitações;

VI - Atender as consultas dos membros das comissões;

VII - Emitir parecer e interpretar textos legais;

VIII - Elaborar anteprojeto de textos legais, como leis, decretos legislativos e resoluções;

IX - Executar outras tarefas correlatas.

 

Condições de trabalho:

I – 20 horas semanais;

II - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;

 

Forma de Recrutamento: Livre escolha do vereador.

Lotação: Mesa Diretora


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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