ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4258/2017

LEI Nº 4258/2017, DE 15 DE AGOSTO DE 2017

 

Altera a Carga Horaria do Cargo de Veterinário.

 

O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica alterada a carga horária de trabalho da categoria funcional de veterinário, constante das especificações do anexo I da Lei Municipal n° 1561/2003, para 40 (quarenta) horas semanais.

Paragrafo único – O exercício do cargo exige a prestação de serviços externos.

 

Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 15 DIAS DO MÊ DE AGOSTO DE 2017.

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDSON ANTONIO SCHWAAB

Secretário de Administração


Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
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