ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.278, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, no valor de R$ 54.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 361 0002 1.PPP ampliação de cobertura metálica e piso de concreto na emef getúlio vargas
(AAA) 4490 51 – 569.01 – obras e instalações............ R$ 54.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 09/10/2024 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.4.99.0.1.01.0.0 – 569.01 – NOVAS TURMAS FNDE............. R$ 54.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, no valor de R$ 55.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 365 0002 1.PPP reforma do telhado da escola mundo encantado
(AAA) 3390 30 – 569.04 – MATERIAL DE CONSUMO..................................... R$ 35.000,00
(AAA) 3390 39 – 569.04 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
05.02 12 368 0002 2.133 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
(1098) 4490 52 – 569.04 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .......................R$ 55.000,00
Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:17ACF8E0