ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1891/2020

LEI MUNICIPAL N° 1.891/2020 DE 02 DE JUNHO DE 2020.

 

“Autoriza a criação de elemento de despesa e abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento do Município do ano de 2020.”

 

O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 70.509,86 (setenta mil, quinhentos e nove reais com oitenta e seis centavos), com a seguinte classificação:

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

0602 Seção de Obras e Conservação

26 0782 0004 2.009 Conservação e Manutenção de Estradas Vicinais

587 1221 4490 51 00 00 Obras e Instalações.............R$ 70.509,86

 

Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recurso Superávit do Exercício Anterior o valor de 70.509,86 (setenta mil, quinhentos e nove reais com oitenta e seis centavos).

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2020.

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE – SE,

PUBLIQUE – SE,

CUMPRA-SE

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:17D10119