ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕE INICIAIS 

Art. 1º - Feiras livres são equipamentos administrados pelo Poder Executivo, com a função de suplementar o abastecimento da região em que operam, por meio da comercialização, no varejo, de gêneros alimentícios e demais produtos existentes nos ramos de comércio.

Parágrafo Único - Fica vedada a divulgação, exposição e comercialização de bens e produtos alheios aos Grupos de Comércio previstos nesta lei, com exceção de programas governamentais e atividades de assistênia social devidamente autorizadas pela Administração Municipal.

Art. 2º - Compete ao Poder Executivo criar, regulamentar, localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o funcionamento e extinguir total ou parcialmente, as feiras livres no Município.

Art. 3º - As feiras livres são classificadas em:

I - abertas: quando realizadas uma ou mais vezes por semana, em vias e logradouros públicos definidos através de decreto municipal;

II - confinadas: quando realizadas uma ou mais vezes por semana, em áreas delimitadas;

§ 1º – VETADO.

§ 2º - Não serão renovadas ou concedidas licenças para venda ambulante em carrinhos de mão de produtos hortifrutigranjeiros no município a partir de 01 de janeiro de 2018, sendo possível a atividade ser exercida apenas por produtor rural devidamente inscrito e para apenas uma licença pessoal e intransferível.

Art. 4º - Cada feira deverá respeitar os padrões estabelecidos na Legislação Municipal.

Art. 5º - Para instalação e funcionamento das feiras livres, além do impacto urbano e viário local, deverão ser observadas as seguintes especificações:

I - o interesse e a necessidade da coletividade passando pela análise das Secretarias Municipais envolvidas nessa área;

II - a adesão para a instalação de futuras feiras em área pública deverá respeitar o critério de no mínimo 4 (quatro) feirantes interessados em comercializar seus produtos respeitando-se a sua variedade conforme normas estabelecidas no Edital Licitatório, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 16 de Junho de 1.993 e suas alterações;

III - a permanência das atuais feiras em via pública, deverá respeitar o critério de no máximo 4 (quatro) feirantes interessados em comercializar seus produtos respeitando-se a sua variedade, sendo que o mesmo feirante não poderá participar em mais de duas feiras diferentes.

IV - ser localizada, sempre que possível, em áreas que permitam o estacionamento dos veículos dos usuários e que disponham de instalações sanitárias públicas, acessíveis a todos;

V - ser localizada em vias públicas que não ocasionem prejuízo ao tráfego de veículos da região, evitando-se ruas arborizadas, e edifícios e com declives acentuados;

VI - a instalação de novas feiras deverá respeitar a distância segura da entrada de hospitais, unidades de saúde, necrotérios, cemitérios, templos religiosos, creches, estabelecimentos de ensino, delegacias, postos do Corpo de Bombeiros, postos de combustíveis e demais órgãos prestadores de serviços de utilidade pública, comércios que obtenham renda dos mesmos produtos comercializados pelos feirantes cujo acesso não possa ser interrompido;

VII - respeitar as legislações vigentes e demais exigências legais, no que concerne ao sistema viário, vigilância sanitária e fiscal. 

Capítulo II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 6º - Compete à Administração Pública Municipal:

I – criar, regulamentar, localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o funcionamento e extinguir total ou parcialmente, as feiras no Município;

II - outorgar permissão de uso onerosa e expedir a matrícula de feirante;

III - elaborar as normas complementares regulamentadoras das feiras livres;

IV - sempre que necessário exigir e estipular a participação em cursos, palestras e outras atividades de qualificação e aperfeiçoamento do feirante, voltados ao comércio, gestão e à Legislação sanitária.

§ 1º - Do Ato Administrativo que autorizar a criação ou remanejamento da feira, deverá constar, obrigatoriamente, o local de funcionamento, bem como seu perímetro, extensão e horário.

§ 2º - Para a comercialização de produtos minimamente processados, além da documentação acima, deverá apresentar comprovante de inscrição no Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., conforme Legislação Municipal.

§ 3º - A solicitação do interessado passará por análise de viabilidade das Secretarias envolvidas.

§ 4º - Do indeferimento da inscrição caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, e após análise dos fundamentos, emitirá parecer os Secretários Municipais das pastas responsáveis.

§ 5º - Concedida a permissão de uso e alocado na vaga existente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o feirante deverá adequar-se ao padrão municipal, sob pena de revogação da permissão. 

Capítulo III

DA RESPONSABILIDADE DO FEIRANTE 

Art. 7º - É responsabilidade do feirante:

I - comparecer às feiras livres designadas na matrícula;

II - afixar em lugar visível a placa de identificação do Alvará de Localização;

III - comunicar imediatamente ao setor competente da Administração Pública Municipal qualquer alteração em seus dados cadastrais, sob pena de aplicação das sanções administrativas;

IV - apresentar-se, durante o período de comercialização, munido dos documentos necessários à sua identificação e a de seu comércio, exigência que se aplica também em relação aos prepostos e auxiliares, respeitando as legislações trabalhistas;

V - responder, perante a Administração Pública Municipal, pelos atos praticados por seus prepostos e auxiliares quanto à inobservância das obrigações decorrentes de sua matrícula;

VI - pagar pontualmente as taxas municipais pertinentes e os demais encargos devidos em razão da atividade, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), valor este cobrado e corrigido anualmente;

VII - permanecer em seu local de vendas durante todo o período de comercialização;

VIII - comunicar imediatamente ao setor competente da Administração Pública Municipal o extravio, danos ou furto do Alvará de Localização referentes à atividade no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do ocorrido, formalizando o pedido da emissão de 2º (segunda) via do documento extraviado, mediante apresentação de cópia ou protocolo de Boletim de Ocorrência;

IX - comercializar somente produtos classificados em seu grupo de comércio conforme definição afixando sobre eles de modo visível, a identificação e variedades, além dos preços de venda;

X - manter a disposição da fiscalização os dados referentes aos fornecedores de todos os produtos;

XI - instalar balança em local de fácil visualização, que permita ao comprador verificar a exatidão do peso da mercadoria adquirida, conservando-a devidamente aferida e de acordo com a Legislação pertinente;

XII - manter permanentemente limpa a área ocupada pelo módulo de venda, bem como o seu entorno, desde sua montagem até sua desmontagem, acondicionando em recipientes apropriados o lixo produzido, os quais deverão ser levados pelo próprio feirante, prepostos ou auxiliares até local determinado pela Administração Municipal, especificado em Decreto que regulamenta a presente Lei;

XIII - usar embalagens adequadas para acondicionar os gêneros alimentícios, ficando vedado o emprego de jornais, impressos, papéis reciclados ou quaisquer outros materiais que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde conforme Legislação que regulamenta a matéria;

XIV - manter rigorosa higiene pessoal e do vestuário padrão, dos equipamentos e utensílios respeitando as legislações pertinentes;

XV - usar, durante o período de comercialização, vestimentas e equipamentos padronizados, conforme especificações constantes em Decreto que regulamente a presente Lei, exigência válida também para os prepostos e auxiliares;

XVI - acatar as ordens e instruções dos agentes fiscalizadores e autoridades competentes, devidamente identificados e credenciados;

XVII - permitir, quando solicitado pelas autoridades competentes, o acesso aos locais onde as operações de manipulação e acondicionamento de alimentos se realizam fora do recinto das feiras livres, conforme normas emanadas pelo Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. ou órgão equivalente estadual.

 Capítulo IV

DOS DIRETOS DO FEIRANTE

Art. 8º - São direitos dos feirantes titulares da permissão de uso:

I - solicitar, a qualquer tempo, a baixa total ou a exclusão de uma ou mais feiras designadas na matrícula, respondendo pelos débitos relativos ao preço público, taxas e demais encargos conforme a presente Lei;

II - contar com o concurso de prepostos, devidamente cadastrados na Administração Pública Municipal, além de auxiliares, que serão considerados seus procuradores para efeito de receber autuações, notificações e demais ordens administrativas, sendo de sua inteira responsabilidade a observância da Legislação trabalhista;

III - ausentar-se das feiras livres pelo prazo:

a) 5 (cinco) dias consecutivos, por falecimento do cônjuge, filhos, pais e pessoas que vivam sob sua dependência econômica, desde que devidamente comprovado o fato e a relação de parentesco ou jurídica;

b) de 30 (trinta) dias por ano, para gozo de férias, desde que decorrido o período de 12 (doze) meses de efetivo exercício e prévia comunicação escrita à Administração Pública Municipal, podendo fracioná-la no máximo em 3 (três) períodos;

c) de até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, ou adoção, no caso da feirante;

d) de até 30 (trinta) dias, por motivo devidamente justificado e mediante apresentação de requerimento a ser deferido pela Administração Pública Municipal;

e) de até 8 (oito) dias, por ocasião de seu casamento, desde que devidamente comprovado;

f) o prazo estabelecido em atestado, fornecido por médico devidamente habilitado, que comprove a impossibilidade para o exercício da atividade.

Parágrafo Único - A ausência do titular da permissão de uso pelos motivos previstos no inciso III deste artigo, não ocasionará a paralisação do comércio que, durante esse período, será realizado por seus prepostos.

 Capítulo V

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 9º - Caberá aos setores competentes da Administração Pública Municipal, realizar a fiscalização das feiras livres, no que concerne às legislações que as regulamentam.

Capítulo VI

DO FUNCIONAMENTO

Art. 10 - As feiras funcionarão nos seguintes horários e localidades:

Terça- feira - Centro Imbé – das 6 às 15 horas. Local: Av. Santa Rosa esquina com Av. Tramandaí.

Quarta-Feira – Mariluz, das 06 às 15 horas. Local: Av. Mariluz sentido ERS 786 na altura da Rua 21 de abril.

Sexta-Feira – Centro de Imbé, das 06 às 15 horas. Local: Faixa de rolamento da Rua Frederico Westphalen sentido Serra, ao lado da Escola Municipal de Ensino Fundamental Tiradentes.

Sábado – Santa Terezinha – das 06 às 15 horas – Av. Paraguassú entre as Ruas Edith de Lurdes e Rua João Comerlato.

Art 11 - O descumprimento dos horários estabelecidos neste artigo resultará na aplicação de sanções previstas nesta Lei.

Art. 12 - Além das demais disposições previstas nesta Lei, para que uma feira possa funcionar regularmente, deverão ser também obedecidas às seguintes condições:

I - durante as operações de carga e descarga dos equipamentos e mercadorias, bem como a montagem e desmontagem dos módulos de venda, fica proibido o uso de aparelhos sonoros e a emissão de ruídos que perturbem o sossego público;

II - a montagem dos equipamentos será realizada obrigatoriamente, no leito carroçável das vias públicas, respeitando-se a área demarcada pela Administração Pública Municipal;

III - os módulos de venda poderão ser armados parcialmente sobre o passeio (calçada) desde que guardem obrigatoriamente uma distância completamente livre de no mínimo 01 (um) metro em relação ao alinhamento dos imóveis; 

Capítulo VII

DOS GRUPOS DE COMÉRCIO

Art. 13 - As Feiras destinam-se a comercialização de produtos

alimentícios preparados e semipreparados, bem como artigos artesanais manufaturados e semimanufaturados, floricultura, produtos naturais, artigos provenientes de fabricação caseira, hortifrutigranjeiros, pescados e derivados, derivados de carnes e laticínios estes in natura.

 

Capítulo VIII

DA COMERCIALIZAÇÃO

Art. 14 - A comercialização nas feiras dos alimentos de origem animal e vegetal deverá obedecer as normas estabelecidas pelos Serviços de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal, bem como as estabelecidas pela Vigilância Sanitária.

§ 1º - Pescados, frutos do mar, aves abatidas e vísceras de animais de corte e carnes, poderão ser fracionadas ou filetados, desde que na presença do comprador ou quando forem previamente preparados, embalados e rotulados obedecendo a Legislação do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.;

§ 2º - No caso de produtos não comercializados em sua embalagem original, deverão ser observadas as disposições do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.

§ 3º - Todos os alimentos comercializados nas feiras deverão estar protegidos da contaminação causada por insetos e impurezas do meio ambiente, mediante a utilização de dispositivos apropriados definidos pela Legislação Municipal.

§ 4º - A manipulação e a comercialização de salgados e doces deverão obedecer rigorosamente as normas estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária.

§ 5º - O coco verde deverá ser lavado previamente à extração da água, retirando-se todas as sujidades aderidas à casca, ficando o feirante responsável pelo descarte correto do resíduo.

§ 6º - O caldo de cana, o suco das frutas e a água de coco, quando extraídos no local, deverão ser servidos em copos plásticos descartáveis, vedado o uso de recipientes reutilizáveis.

§ 7º - Fica proibido o comércio nas feiras livres de quaisquer animais vivos.

§ 8º - Os alimentos prontos para consumo que necessitem de calor para a sua conservação deverão ser mantidos aquecidos.

§ 9º - Todos os utensílios utilizados para a embalagem e o consumo dos alimentos deverão ser descartáveis e confeccionados com material não reciclado.

§ 10 - Os produtos comercializados nas feiras livres ficam classificados em grupos e sujeitos ao cumprimento das respectivas exigências sanitárias, que deverão ser observadas rigorosamente pelo feirante. 

Capítulo IX

DA PERMISSÃO DE USO

 

Art. 15 - O interessado em exercer a atividade de feirante deverá, além de preencher o requerimento fornecido pelo Município, apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos:

I – Cópia da Carteira de Identidade:

II – Cópia do CPF;

III – Comprovante de residência;

IV – Talão de produtor rural.

Art. 16 - É expressamente proibido:

I - que a mesma pessoa física atue como empregado, gerente, administrador, diretor ou outra forma de trabalho, para mais de permissionário

II - a sub-permissão ou a transferência, por qualquer modo, da permissão de uso de espaço público nas feiras livres.

Parágrafo Único - O descumprimento de qualquer das vedações deste artigo gera a imediata revogação da permissão de uso.

Art. 17 - A Administração Pública Municipal deverá manter controle do prazo de duração das permissões de uso de espaços públicos nas feiras livres e cadastro atualizado dos permissionários.

Parágrafo Único - A matrícula é única e conterá todos os dados necessários à qualificação e identificação do permissionário e das feiras nas quais está autorizado a comercializar, bem como o respectivo grupo de comércio.

Art. 18 - O descumprimento das obrigações assumidas nesta Lei e no Decreto que a regulamentar, acarretará a qualquer tempo, revogação da permissão de uso e o cancelamento da matrícula.

Parágrafo Único - A permissão de uso também poderá ser revogada em atendimento ao interesse público devidamente justificado, mediante regular Processo Administrativo, garantida a ampla defesa do interessado quando haja imputação de culpa.

Art. 19 - Nos casos de aposentadoria, invalidez ou falecimento do permissionários a permissão de uso poderá ser transferida ao seu cônjuge, descendente ou ascendente, desde que assuma pessoalmente a condução do negócio pelo restante do prazo estabelecido.

Parágrafo Único - Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a transferência da permissão de uso deverá ser requerida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do evento, sob pena de declaração automática de vacância e consequente revogação da permissão de uso.

 Capítulo X

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 20 - Fica expressamente vedado aos feirantes:

I - alterar o grupo de comércio;

II - faltar à mesma feira por 4 (quatro) vezes consecutivas ou 8 (oito) alternadas, durante o ano civil, sem apresentação de justificativa; que será avaliada pela Administração Pública Municipal, sob pena de ter a feira excluída de sua matrícula;

III - a comercialização ou manutenção de produtos in natura, deverá respeitar a Legislação e normas que regulamentam a matéria;

IV - comercializar ou oferecer suas mercadorias fora do espaço delimitado pelo respectivo módulo de venda ou realizar feiras móveis em terreno particular;

V - exercer suas atividades na forma de rodízio com outros feirantes cadastrados no mesmo grupo de comércio ou em grupos diferentes;

VI - alugar ou ceder a terceiros o espaço referente à sua metragem;

VII - manter ou ceder equipamentos e/ou mercadorias para terceiros comercializarem no recinto das feiras livres;

VIII - manter, no local de trabalho, mercadorias não designadas em seu respectivo grupo de comércio;

IX - utilizar aparelhos sonoros durante o período de montagem, comercialização e desmontagem, bem como apregoar as mercadorias em volume de voz que cause incômodo aos usuários da feira e aos moradores do local;

X - comercializar animais vivos e/ou mercadorias que sejam protegidas pelos órgãos ambientais;

XI - colocar caixas e equipamentos em áreas particulares e áreas públicas ajardinadas;

XII - causar danos ao bem público ou particular no exercício de sua atividade;

XIII - permitir que pessoas estranhas permaneçam na área destinada à comercialização das mercadorias;

XIV - permitir a permanência de animais na área abrangida pelo respectivo equipamento;

XV - montar seu equipamento fora do local determinado;

XVI - manter o motor de seu veículo em funcionamento, durante o carregamento e descarregamento dos equipamentos e mercadorias;

XVII - participar de feira clandestina;

XVIII - montar o equipamento em data na qual a feira livre esteja com seu funcionamento oficialmente suspenso;

XIX - participar de feira não designada em sua matrícula;

XX - realizar marcações nos locais designados para o funcionamento das feiras livres, bem como apagar ou rasurar aquelas já executadas pela Administração Pública Municipal;

XXI - utilizar outro espaço na feira em que opere, além daquele que lhe foi destinado, para comercializar suas mercadorias;

XXII - utilizar postes, árvores, gradis, bancos, canteiros e residências ou imóveis públicos ou particulares para a montagem do equipamento e exposição das mercadorias;

XXIII - perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar seu equipamento;

XXIV - fumar no interior do módulo de venda, durante o período de comercialização;

XXV - exercer suas atividades de feirante quando acometido por doença infectocontagiosa;

XXVI - manter equipamentos e utensílios em mau estado de conservação;

XXVII - empregar artifícios que alterem as características normais dos alimentos comercializados, com o intuito de fraudar o consumidor;

XXVIII - comercializar ou manter em seu equipamento, produtos sem inspeção sanitária, sem procedência, alterados, adulterados, fraudados e com prazo de validade vencido;

XXIX - agir de forma desrespeitosa com o consumidor ou atribuir-lhe maus tratos;

XXX - transferir sua matrícula a terceiros;

XXXI - impedir a execução de ações fiscalizadoras;

XXXII - deixar de atender as convocações da Administração Pública Municipal;

XXXIII - recusar-se a exibir documentos de porte obrigatório;

XXXIV - utilizar documento rasurado ou de difícil leitura;

XXXV - conturbar os trabalhos da Administração Pública Municipal ou da fiscalização;

XXXVI - desacatar servidor público no exercício de suas funções;

XXXVII - vender bebidas alcoólicas, a varejo, nas feiras.

 

Capítulo XI

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 21 - O descumprimento das disposições previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais previstas na Legislação vigente, e ressalvada a norma especial do art. 16, ensejará a aplicação das seguintes sanções administrativas:

I - notificação para regularizar a situação;

II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme gravidade da infração;

III - na primeira reincidência, multa em dobro;

IV - na segunda reincidência, revogação da permissão de uso, com o consequente cancelamento da matrícula, multa em triplo.

§ 1º - Os valores previstos no inciso II do caput do art. 21 serão anualmente atualizados pelo mesmo índice de correção monetária adotado para atualização dos tributos municipais.

§ 2º - A utilização indevida por terceiros, do espaço designado ao feirante ensejará a imediata paralisação da atividade e a apreensão das mercadorias e/ou equipamentos, sem prejuízo do pagamento dos encargos devidos.

Art. 22 - Toda mercadoria e/ou equipamento que esteja em desacordo com as exigências contidas na Lei será apreendido e recolhido, sem prejuízo de outras sanções.

§ 1º - A devolução da mercadoria e/ou equipamento será feita mediante a comprovação, no prazo de 12 (horas) quando perecíveis e de 5 (cinco) dias úteis contados da data da lavratura do termo de apreensão, quando equipamentos, do domínio das mesmas e da adequação as exigências contidas na Lei.

§ 2º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, sem a comprovação do domínio e da adequação da mercadoria e/ou equipamento às exigências contidas na Lei, constatada a sua boa qualidade e havendo interesse público, serão encaminhados a programas desenvolvidos pela Administração Pública Municipal ou doadas a instituições beneficentes sediadas no Município, mediante recibo.

§ 3º - Em se tratando de mercadoria de rápida deterioração, o prazo para reivindicação será de 12 (doze) horas, salvo se outro prazo for recomendado à vista do estado e natureza do produto, findo o qual a mercadoria será distribuída a instituições beneficentes sediadas no Município, ou destruída, no caso de estar imprópria para o consumo.

Art. 23 - As sanções são independentes e a aplicação de uma não excluirá a outra, podendo ser impostas em conjunto ou separadamente, em decorrência da configuração do ato praticado e observada a dosimetria.

Art. 24 - Ao infrator fica assegurado o direito à ampla defesa, exercida mediante a interposição de recurso administrativo contra a aplicação da penalidade, endereçado à Administração Pública Municipal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da lavratura do auto de imposição da penalidade.

 

Capítulo XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25 - O feirante responderá perante a Administração Pública Municipal por todos os atos que praticar, pelos atos de seus prepostos e auxiliares, pela totalidade dos encargos decorrentes da permissão de uso, bem como, perante terceiros, pelos prejuízos a que der causa.

Art. 26 - Fica proibido o comércio ambulante no recinto das feiras livres.

Art. 27 - As vias públicas utilizadas para a realização das feiras livres deverão contar com placas informativas, constando o dia e horário de seu funcionamento.

Parágrafo Único - Nas vias próximas àquelas que abrigam as feiras livres e que para elas confluírem, sempre que necessário e de acordo com as características do local, deverão ser instaladas placas de orientação e sinalização informando o dia e horário de funcionamento das feiras, observada a Legislação vigente.

Art. 28 - Fica proibido ao servidor público municipal, quando no exercício de suas funções nas feiras livres, efetuar compras, bem como tratar de interesses do feirante perante a Administração Pública Municipal.

Art. 29 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação da Lei que inclui este artigo.

Art. 30 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 31 – Fica revogada a Lei Municipal nº 454, de 30 de dezembro de 1997.

Art. 32º - Esta Lei entra em vigor em data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 18 de setembro de 2017.

 

PIERRE EMERIM DA ROSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Vanessa Natalie Karp
Código Identificador:17F4398A