ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3347

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 18 –Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Planejamento Urbano e Habitação

Função: 0016 - Habitação

Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária

Atividade: 1395 – F.A.R. – UMBU I – Minha Casa Minha Vida

3.4.4.90.30 – Material de Consumo (1303)………….....R$ 6.000,00

 

Total do Crédito Especial .................................…........R$ 6.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 18 –Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação

Atividade: 1395 – F.A.R. – UMBU I – Minha Casa Minha Vida

3.3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (0021/1303)............…...................R$ 6.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial ......................…..R$ 6.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:17F4C6DB