ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.801, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
Regulamenta a alínea “d”, inciso V, art. 30, da Lei Municipal nº 4.388, de 29 de dezembro de 2020, que criou a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI no âmbito do Município de Santo Ângelo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, estabelecida na alínea “d”, inciso V, art. 30, da Lei Municipal nº 4.388, de 29 de dezembro de 2020, é um órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pela autoridade de trânsito no Município de Santo Ângelo-RS.
Art. 2º Compete à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), nos termos da Resolução nº 900/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ou outra que vier a substituí-la, julgar em primeira instância administrativa os recursos interpostos pelos autuados em face das penalidades impostas pela autoridade municipal de trânsito.
Art. 3º São atribuições da JARI:
I - julgar, em primeira instância administrativa, os recursos interpostos contra autuações de trânsito que sejam de competência do Município de Santo Ângelo-RS;
II - solicitar ao órgão executivo de trânsito informações complementares relativas aos recursos, com vistas aos julgamentos;
III - encaminhar ao órgão executivo de trânsito e autoridades competentes, com base em apontamentos em recursos que se repitam sistematicamente, sugestões visando ao aperfeiçoamento do sistema de trânsito;
IV - elaborar o seu regimento interno e encaminhar para aprovação por Decreto do Poder Executivo;
V - credenciar-se junto ao Conselho de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul, segundo as disposições que vierem a ser estabelecidas.
Art. 4º A JARI será composta por 3 (três) membros titulares, cada qual com um respectivo suplente, indicados e designados pelo Chefe do Poder Executivo municipal, sendo:
I - um membro servidor do município com conhecimento na área de trânsito e, preferencialmente, com nível superior completo, devendo possuir, no mínimo, formação em nível médio de escolaridade;
II - um membro de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
III - um membro representante da Coordenadoria de Mobilidade Urbana do Município de Santo Ângelo-RS.
§ 1º Excepcionalmente, na impossibilidade de compor o colegiado por inexistência de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito ou por comprovado desinteresse de entidades representativas da sociedade, o membro especificado no inciso II será substituído por um servidor público habilitado, integrante de órgão ou entidade distinta do que impôs a penalidade.
§ 2º. Os membros da JARI serão designados para atuação por um período de 2 (dois) anos, sendo admitida a recondução dos membros, por períodos sucessivos, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a decisão da recondução.
§ 3º A JARI somente poderá deliberar com a totalidade dos seus membros.
§ 4º O Presidente da JARI será escolhido entre seus membros titulares, para mandato de um ano.
§ 5º A secretaria executiva da JARI cabe a guarda da documentação, a qual será de responsabilidade do membro nomeado para ocupar a vaga estabelecida no inciso III deste artigo.
§ 6º É vedado ao membro da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – CETRAN-RS.
Art. 5º A JARI reunir-se-á segundo as disposições do seu Regimento Interno.
§ 1º Os membros designados a atuar na JARI farão jus a jeton, a título de contraprestação, por reunião comprovadamente realizada em turno diverso ao da sua jornada de trabalho, no valor de 1,0 do Padrão de Referência do Município (PRM) por sessão, limitado o recebimento de jeton a quatro sessões por mês.
§ 2º Os membros-suplentes da comissão farão jus a jeton, proporcionalmente às reuniões em que participarem em substituição ao titular.
§ 3º Independentemente da quantidade de sessões realizadas pelo colegiado da JARI no mês, seus membros receberão apenas o máximo fixado no artigo 5º, §1º desta lei.
§ 4º As atividades dos membros da JARI são consideradas de relevante interesse público.
Art. 6º Os membros da JARI perderão automaticamente a designação à função em caso de falta não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou 10 (dez) reuniões intercaladas, ao longo de 12 (doze) meses.
Art. 7º Caberá ao órgão que estiver vinculada a JARI prestar apoio técnico, administrativo e financeiro, de forma a garantir seu pleno funcionamento.
Art. 8º A organização e o funcionamento da JARI e dos seus serviços administrativos serão disciplinados em seu Regimento Interno, o qual será revisto e atualizado aos termos desta Lei e das Resoluções nº 357/2010 e 900/2022 do CONTRAN, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 9º Ficam ratificados, para os fins de direito, todos os atos administrativos praticados pela JARI, a contar de 1º de janeiro de 2021.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta do orçamento anual.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 01 de abril de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:1813A826