ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE CONSTANTINA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N° 008, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO MUNICIPAL N° 008, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

 

FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM PARA O ANO DE 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com as disposições legais que tratam a matéria, DECRETA:

 

Art. 1º. O valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM, levando em consideração o índice do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, que registrou variação no ano de 2024 de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos porcento), passando a ser de R$ 267,92 (duzentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), para o ano de 2025.

 

Art. 2º. O presente Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se; Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de janeiro de 2025.

 

CRISTIAN RIBOLI BRATZ

Prefeito Municipal

 

EMILI GIACOMINI SERAFINI

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Emili Giacomini Serafini
Código Identificador:184CBCEB