ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.294, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA LEI QUE AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO "1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA"
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 7.250, de 06 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto "1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA", com a finalidade de incluir a despesa de sonorização, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º As despesas de que trata esta Lei, limitam-se ao valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e destinam-se a:
- Alimentação (coffe-break) - .................... R$ 1.000,00
- Honorários Palestrante - ......................... R$ 6.200,00
- Sonorização - das 13h às 18h - .............. R$ 1.175,00
- Total: ......................................................... R$ 8.375,00
(NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0560. 2075 - PROMOÇÃO E DEFESA DIREITOS PESSOA IDOSA
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo - 3706
3.3.3.90.36.00 - outros serviços de terceiros - PF - 3705
3.3.3.90.39.00 - outros serviços de terceiros - PJ - 3704
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de Fevereiro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Milton Broetto
Código Identificador:1853B563