ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.747, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
Amplia vagas para a contratação temporária para atender excepcional interesse público, no cargo de Professor Educação Básica, previstas na Lei Municipal nº 1.631, de 19 de janeiro de 2021, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam ampliadas, no Anexo Único da Municipal nº 1.631, de 19 de janeiro de 2021, vagas para a contratação temporária de excepcional interesse público no cargo de Professor Educação Básica, com alteração promovida pela Lei Municipal nº 1.723, de 07 de janeiro de 2022, passando o referido quadro (Anexo Único) a vigorar com as seguintes vagas:
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N° de vagas |
Função |
Carga horária semanal de até |
Justificativa |
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08 |
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA |
25h |
Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, exercício de outras atividades relacionadas à educação, entre outros afastamentos legais. |
Art. 2º – Fica autorizada, para fins da contratação prevista no art. 1º desta Lei, a convocação dos candidatos aprovados em concurso público vigente, constantes na lista de cadastro de reserva ou de espera na ordem classificatória, e, caso não houver interessados, a realização de Processo Seletivo Simplificado.
Parágrafo único. A convocação dos candidatos, que se encontram no cadastro de reserva ou de espera de que trata o caput deste artigo, para a contratação temporária, não gerará qualquer direito à nomeação em vínculo estatutário de caráter efetivo e não afetará a ordem de classificação decorrente do concurso no caso de negativa de interesse na contratação temporária.
Art. 3º -As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 09 de junho de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:185BA9C1