ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.655, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

“ACRESCE PARÁGRAFOS AO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº1787/2007.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido parágrafos ao art.17 da lei municipal nº 1.787/2007, com a seguinte redação:

 

“Art. 17º. (...)

§1º. Todos os animais de espécie equina do município de Alvorada, deverão portar identificação eletrônica individual e definitiva implantada, através de transponde (microchip) para uso animal.

I. codificação pré-programada de fábrica e não sujeita a alterações de qualquer ordem;

II. isenção de substâncias tóxicas e com prazo de validade indicado;

III. encapsulamento e dimensões que garantam a biocompatibilidade, e a não migração;

VI. decodificação por dispositivo de leitura (scanner) que permita a visualização dos códigos do artefato;

§2º. Na identificação que se refere o tutor, devera possuir cadastro de cada animal constando no mínimo, os seguintes dados:

I. do proprietário:

a. nome:

b. endereço;

c. número de telefone; e

d. documento de identidade e CPF.

e. se é inscrito em programas social (nº)

II. do animal:

a. origem do animal:

b. raça;

c. data de nascimento, exta ou presumida;

d. sexo;

e. características físicas;

f. registros de vacinação

g. número do transponder (microchip) aplicado no animal.

§3º. O Poder Público Municipal poderá promover campanhas de conscientização sobre a presente lei, bem como custear a implantação dos equipamentos aqui mencionados, ou mesmo implantá-los.

§4º. A inobservância do disposto nesta lei acarretará em:

I. a multa para o proprietário do animal, no valor de 1(uma) UPR dobrando o valor em caso de reincidência:

II. apreensão do animal quando houver terceira reincidência do proprietário ocasião em que será lavrada a multa de 5 (cinco) UPRs para cada animal apreendido, os animais recolhidos serão encaminhados aos órgãos municipais competentes;

IV. caso o proprietário do animal não seja identificado ou não compareça para retirada no prazo de 30 dias, este poderá ser doado.

§5º. Os animais recolhidos terão as seguintes destinações:

I. para associações civis, sem fins lucrativos, que tenham por finalidade estatuaria a proteção aos animai.”

 

Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:1893FD7C