ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3054

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 459.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 459.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e nove mil Reais) para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 19-Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social

Unidade Orçamentária: 70 – Fundo Municipal de assistência Social

Função: 08- Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0251 – Proteção e Promoção Assistência Social.

Projeto/ Atividade: 9065 – Construção do CREAS

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (1304)............R$ 450.000,00

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (0001).........R$ 9.000,00

Total do Crédito Especial...........R$ 459.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, o que segue:

 

I- A previsão adicional da Receita 4.2.4.2.1.99.00.48 – Construção CREAS – Centro de Referência em Assistência Social- (15087/1304) no valor de RS 450.000,00

 

II redução da dotação abaixo relacionada:

Órgão: 19 – Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social

Projeto/Atividade: 2071 – Manutenção Projeto de Pavimentação - Metroplan

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (38672/0001)......... R$ 9.000,00

Total de Cobertura do Crédito Especial. …......R$ 459.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:18A4AC1C