ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4326 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 68.431,30 (sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta centavos) com a finalidade de transferência de imóvel.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda

Unidade: 02 – Coordenadoria de Tributação e Arrecadação

Função: 04 – Administração

Subfunção: 123 – Administração Financeira

Programa: 0022 – Administração de Receitas

Atividade: 2.176 – Manutenção dos Serviços de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Municipal

 

Natureza da Despesa:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

Valor: R$ 68.431,30

Fonte de Recursos: 0001 – RPL

 

Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos 0001 – Recursos Próprios Livres.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de outubro de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:18ABAC6D