ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4326 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 68.431,30 (sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta centavos) com a finalidade de transferência de imóvel.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade: 02 – Coordenadoria de Tributação e Arrecadação
Função: 04 – Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira
Programa: 0022 – Administração de Receitas
Atividade: 2.176 – Manutenção dos Serviços de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Municipal
Natureza da Despesa:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 68.431,30
Fonte de Recursos: 0001 – RPL
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos 0001 – Recursos Próprios Livres.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de outubro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:18ABAC6D