ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2788/2017.

“CONCEDE DESCONTO DE 10% PARA PAGAMENTO DO IPTU E TAXA DE LIXO EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - É concedido um desconto de 10% (dez por centro) ao contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Territorial (IPTU) e Taxa de Lixo, ano 2018 em parcela única, até dia 1 de março de 2018. No pagamento parcelado, sem desconto em seis parcelas, com vencimento no ultimo dia útil dos meses de março, abril, maio. Junho, julho e agosto de 2018.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 19 de Dezembro de 2017.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

ARRI KOCH

Secretário da Administração e Coord. Geral.

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:18D0CBA4