ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.874/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.874/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
“DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica pela presente caracterizado e definido como excepcional interesse público, a falta de pessoal efetivo no quadro permanente do Município de Redentora, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, do Município de Redentora, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, pessoal para o cargo abaixo relacionado, na quantidade e carga horária conforme abaixo especificados:
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Quantidade |
Cargo |
Carga horária |
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04 |
Motorista |
44 horas/semanais |
Parágrafo Único: A atribuições dos cargos dispostos no caput deste artigo são as previstas na Lei Municipal n° 812/90 e está disposta no anexo único, parte integrante desta.
Art. 3º. Fica assegurado aos contratados os seguintes direitos:
Serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional;
Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – INSS, conforme Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998;
Art. 4º. As contratações de que tratam esta Lei terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, desde que a situação de necessidade se mantenha.
Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas, preferencialmente, mediante convocação dos classificados no Processo Seletivo Simplificado 01/2023 para cargos idênticos, e, na ausência de interessados neste, poderão ser convocados os classificados em novos processos seletivos subsequentes.
Parágrafo único. Em caso de não existir classificados aptos a serem convocadas para os cargos a que se refere o caput, as contratações para os referidos cargos serão realizadas mediante novo processo seletivo a ser realizado pela Municipalidade mediante a publicação de Edital.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
RAFAEL OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades que envolvam a execução de trabalhos relacionados com operação e conservação de veículos automotores do município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Dirigir automóveis destinados ao transporte de passageiros;
2. Recolher o veículo à garagem quando concluída a jornada de trabalho;
3. Manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento;
4. Fazer os reparos de emergência;
5. Zelar pela conservação do veículo que lhe foi entregue;
6. Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de pessoas que lhe foi confiada;
7. Providenciar no abastecimento de combustível, água e óleo;
8. Comunicar ao seu superior imediato qualquer anormalidade verificada no funcionamento do veiculo; e,
9. Executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
1. Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
2. Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação categoria D;
3. Idade mínima: 21 anos
Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:18F18745