ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.127, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) – Recurso 0600.0000501 – tendo com fonte o recurso federal emergencial para o custeio da atenção especializada à saúde; conforme Portaria nº 2.506 de 19/12/2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:

 

25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO

24.70 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC

3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ............................R$ 1.500.000,00

 

Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o recurso federal emergencial para o custeio da atenção especializada à saúde; conforme Portaria nº 2.506 de 19/12/2023.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de agosto de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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