ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.037/2026 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.037/2026 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE SALA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE REDENTORENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Permissão de Uso, a título gratuito, da Sala nº 02, localizada no imóvel de propriedade do Município de Redentora, situado na Rua Pedro Luiz Costa, nº 388, Centro, Redentora/RS, cadastro imobiliário municipal sob o nº 950 – Unidade 15, registrado sob a Matrícula nº 3.494 do Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Bicaco/RS, Lote nº 396, Quadra nº 61, à Associação Hospitalar Beneficente Redentorense, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, destinada exclusivamente ao desenvolvimento de suas atividades institucionais e administrativas.
Art. 2º A Permissão de Uso será formalizada mediante Termo de Permissão de Uso, no qual serão estabelecidas as condições de utilização do imóvel, as obrigações da permissionária, o prazo de vigência e as demais disposições necessárias à preservação do patrimônio público e ao atendimento do interesse público.
Art. 3º A utilização do imóvel destinar-se-á exclusivamente às finalidades estatutárias da entidade, sendo vedada a alteração de sua destinação, a cessão, transferência ou utilização por terceiros sem prévia autorização do Município.
Art. 4º A Permissão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato motivado da Administração Pública, por razões de interesse público ou em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou no respectivo Termo de Permissão de Uso, sem que caiba à permissionária qualquer direito à indenização.
Art. 5º As benfeitorias úteis e necessárias eventualmente realizadas no imóvel incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal, sem direito à retenção ou indenização, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da manutenção, conservação, limpeza e utilização do imóvel correrão por conta da permissionária, salvo disposição diversa prevista no Termo de Permissão de Uso.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 09 de Setembro de 2026
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:19116582