ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL /2008, E DÁ OUTRAS IDÊNCIAS.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto

no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu

sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos dos

profissionais do Magistério Público da Educação Básica, no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro

por cento), em conformidade com a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional.

 

Art. 2º. O reajuste previsto no art. 1º observa os critérios estabelecidos na Lei Federal nº

11.738, de 16 de julho de 2008, bem como a legislação vigente que regulamenta o Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

– FUNDEB.

 

Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2026, ficando autorizada a

compensação dos valores eventualmente já pagos a título de reajuste no percentual de 0,37%

(zero vírgula trinta e sete por cento) no período.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias

próprias.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DO CHUÍ

Estado do Rio Grande do Sul

Estrada, ERS 699, n.° 484 – CEP 96.255-000

E-mail: pmchui@chuinet.com.br

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro

de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:1919FD7F