ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.582, DE 12 DE JUNHO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$88.900,00 (OITENTA E OITO MIL E NOVECENTOS REAIS), AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$370.516,79 (TREZENTOS E SETENTA MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$88.900,00 (oitenta e oito mil e novecentos reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, na seguinte dotação:

 

5 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2 DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15 Urbanismo

15.452 Serviços Urbanos

15.452.1101 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

15.452.1101.2031 Manut. Casas Mortuárias Municipais

3.4.4.90.51. Obras e instalações

Conta nº 57600 (Fonte de Recurso STN 501)....................................R$ 88.900,00

 

Art. 2º Para atender a despesa prevista no artigo 1º servirá como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 88.900,00 (oitenta e oito mil e novecentos reais), da Fonte de Recurso STN 501 - Outros Recursos não Vinculados.

 

Art. 3º Fica, também, o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 370.516,79 (trezentos e setenta mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:

 

06 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 FUNDO MUN. DE SAÚDE – FMS

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.0067 Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral

10.301.0067.1038 Aquisição Veículo

3.4.4.90.52. Equipamentos e material permanente

Conta nº 616000 (Fonte de Recurso STN 621)..........R$ 100.000,00

 

10.301.0067.2010 - Assist. Amb. Méd. Hosp. e de Saúde Geral

3.3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica

Conta nº 617500 (Fonte de Recurso STN 600).......R$ 100.626,79

Conta nº 617500 (Fonte de Recurso STN 600)......R$ 100.000,00

3.4.4.90.52. Equipamentos e material permanente

Conta nº 617600 (Fonte de Recurso STN 601).......R$ 69.890,00

 

Art. 4º Para atender as despesas previstas no artigo 3º servirão como recursos:

 

I - O Superávit Financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 100.626,79 (cem mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos) da Fonte de Recurso STN 600, proveniente da Emenda Parlamentar Federal nº 40330011, para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde; e

 

II - O excesso de arrecadação no valor de R$ 269.890,00 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e noventa reais):

a) R$ 100.000,000 (cem mil reais) transferidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, através de Fundo Estadual da Saúde, conforme Portaria SES nº 200/2025, Emenda Parlamentar nº 275, para aquisição de veículo;

b) R$ 100.000,00 (cem mil reais) transferidos pelo Ministério da Saúde, por meio da Emenda Parlamentar Federal nº 41160001, para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde.

c) R$ 69.890,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e noventa reais) transferidos pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 6291/2024, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 12 de junho de 2025.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:19487DA1