ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.600, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica extinto um (01) cargo de Chefe de Setor, constante no inciso V do art. 23 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, passando de 19 para 18 cargos, ficando o referido inciso com a seguinte redação:
"Art. 23 (...)
(...)
V -Chefe de Setor – cargos 18 – padrão CC 1 ou FG 1 – código 2.
(...)" (NR)
Art. 2º Fica criado no quadro Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, que trata o art. 23 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, mais um (01) cargo de Dirigente de Equipe, padrão CC 4 ou FG 4, passando de 19 cargos para 20 cargos, ficando o inciso XX do referido artigo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23 (...)
(...)
XX -Dirigente de Equipe – cargos 20 – padrão CC 4 ou FG 4 – código 2.
(...)" (NR)
Art. 3º Fica criado no quadro Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, que trata o art. 23 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, mais um (01) cargo de Dirigente de Núcleo, padrão CC 3 ou FG 3, passando de 15 cargos para 16 cargos, ficando o inciso XXI do referido artigo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23 (...)
(...)
XXI -Dirigente de Núcleo – cargos 16 – padrão CC 3 ou FG 3 – código 2.
(...)" (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 10 de fevereiro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 10/02/2021
ELIÉZER DALLA COSTA
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:195E6F70