ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3065 DE 14 DE JANEIRO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 3065 DE 14 DE JANEIRO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 137.750,00

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 137.750,00 (Cento e trinta e sete mil e setecentos e cinquenta reais)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE ORÇ.: 01 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO: 1.122 – Apoio a Infraestrutura Turistica

4.4.90.51.00 – 9124 – Obras e Instalações......................R$ 128.750,00

FONTE DE RECURSOS: 1149 – G.F. MIN. TURISMO PARQUE/PRAÇA.

4.4.90.51.00 – 8884 – Obras e Instalações............................R$ 9.000,00

FONTE DE RECURSOS: 01 – RECURSOS LIVRES

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício na Fonte de Recursos – 1149 – G.F. MIN. TURISMO PARQUE/PRAÇA, no valor de R$ 48.750,00, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de Recursos 1149 – G.F. MIN. TURISMO PARQUE/PRAÇA, no valor de R$ 80.000,00 e o superávit financeiro auferido no exercício anterior na Fonte de Recursos – 01 Recursos Livres no valor de R$ 9.000,00.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 14 DE JANEIRO DE 2020.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 14 DE JANEIRO DE 2020

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:196496CE