ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.441, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Lei nº 4.234, de 16 de agosto de 2022 que autoriza a concessão de uso de imóvel à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 4.234/2022, que passa a vigorar da seguinte forma:

“Autoriza a cessão de uso de imóvel à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.”.

Art. 2º No restante da Lei nº 4.234/2022, onde constam os termos “concessão” e “conceder”, leia-se “cessão” e “ceder”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 13 de março de 2025.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:196C1D2A