ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - EDITAL Nº 01 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
EDITAL Nº 01 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
CONVOCAÇÃO PARA 2° CONFERÊNCIA MUNICIPAL
E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS.
O Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente de TERRA DE AREIA, através da seu presidente Jonas Neto da Rosa, no uso da sua atribuição legal conferida pela Lei nº 2727/2023 - Artigo 12 – Inciso VII. Junto ao Prefeito Municipal Osvaldo de Mattos Sobrinho, institui por meio deste o seguinte sobre:
CONSIDERANDO, Resolução nº 276, de 12 de Novembro de 2025 – CONANDA
CONSIDERANDO, Resolução nº 331, de 16 de Dezembro de 2025 – CEDICA
CONSIDERANDO, Nota Informativa 001/2026 do CEDICA, sobre a realização das conferências municipais.
RESOLVE:
Art. 1º Fica convocado os órgãos municipais que compõem a rede municipal de atendimento e proteção das crianças e dos adolescentes, entidades de políticas sociais voltada a proteção da criança e do adolescente, assim como demais agentes do SGD e a comunidade interessada, para a 2° Conferência Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
Art. 2º A presente Conferência será realizada no Município de Terra de Areia, no dia 04 de dezembro de 2026. DAS: 08:00hs até às 16:30hs. Local, Múltiplo Uso Municipal – Endereço, Rua Tancredo Neves, Nº 500, Bairro Centro, TERRA DE AREIA/RS, CEP: 95535-000.
Art. 3º A Conferência municipal terá como tema principal “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.
§ Com vistas a orientar os debates e a formulação de propostas, as discussões estarão organizadas a partir dos seguintes eixos:
EIXO 1: Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social;
EIXO 2: Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;
EIXO 3: Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;
EIXO 4: Prevenção e enfrentamento das violências;
EIXO 5: Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho;
EIXO 6: Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.
Art. 4º Fica instituído a competência para, preparação, organização e gestão da referida conferência o presidente Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente COMDICA, Sr (a). Jonas Neto da Rosa.
Art. 5º Para fins da realização da presente conferência municipal, fica instituído que todas as regras impostas nos documentos base do CONANDA e do CEDICA, serão cumpridas.
Art. 6º Este decreto não esgota o assunto, podendo ocorrer eventuais complementações e até mesmo alteração que se fizer necessário a partir de determinações do CEDICA ou deliberações do COMDICA.
Art. 7º Para mais informações, entrar em contato com o fone/WhatsApp: (51) 996617047 ou e-mail: crasterradeareia@gmail.com
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Presidente COMDICA
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Prefeito Municipal de TERRA DE AREIA
TERRA DE AREIA/RS, 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:198280E4