ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS LAJEADOS

Gabinete

GABINETE
DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE DOIS LAJEADOS

DECRETO MUNICIPAL N° 683/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

 

"DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME PORT.MDR N° 260/2022.”

 

FABIANA GIACOMIN, Prefeita Municipal de Dois Lajeados, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012.

CONSIDERANDO que a persistente redução das precipitações pluviométricas observada nas últimas semanas tem ocasionado a instalação de quadro de estiagem no território do Município de Dois Lajeados, resultando em impactos relevantes de natureza humana, agrícola e econômica.

CONSIDERANDO que a insuficiência hídrica decorrente da ausência prolongada de chuvas vem ocasionando danos de natureza humana, caracterizados pela restrição de acesso à água potável para consumo em determinadas localidades, bem como prejuízos no setor agrícola, evidenciados pela redução da produtividade das culturas e pelo atraso no início de ciclos produtivos, além de repercussões econômicas relacionadas ao aumento dos custos de produção e às perdas de rendimento nas atividades agropecuárias.

CONSIDERANDO, ainda, o agravamento desse cenário em razão da recorrência de eventos climáticos adversos que afetaram o Município nos últimos anos, notadamente os períodos de estiagem registrados em 2020/2021, 2022 e 2023, bem como os eventos hidrológicos extremos ocorridos em 2023 e 2024, caracterizados por enchentes de elevada magnitude que ocasionaram danos materiais, ambientais e econômicos de grande relevância.

CONSIDERANDO que tais ocorrências têm provocado perdas sucessivas no setor agrícola, atividade que constitui a principal base da economia local, comprometendo a capacidade produtiva das propriedades rurais e a recuperação econômica do Município.

CONSIDERANDO que o conjunto desses fatores contribui para a ampliação do grau de vulnerabilidade socioeconômica da população, especialmente entre os segmentos mais dependentes das atividades agropecuárias para sua subsistência no Município de Dois Lajeados/RS.

CONSIDERANDO que a estiagem tem provocado expressivos prejuízos ao setor produtivo primário do Município de Dois Lajeados, com impactos diretos sobre a produção agropecuária e reflexos que poderão se estender às próximas safras, conforme demonstrado no Laudo Técnico de Estimativa de Perdas elaborado pela EMATER; registrando-se redução estimada de aproximadamente 35% na produção de milho em grão, 35% na produção de milho destinado à silagem, 50% na produção de soja, 20% na cultura do fumo, 10% na produção de citros (laranja e bergamota)e10% na produção leiteira, resultando em prejuízos econômicos significativos para o setor agrícola, principal base de sustentação da economia municipal.

CONSIDERANDO que, em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;

CONSIDERANDO o parecer favorável do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC

CONSIDERANDO que a estiagem é um período propício a surgimento de queimadas em pastagens, plantações, vegetação nativa entre outros;

CONSIDERANDO que é um dever do Município zelar pela integridade das pessoas e da economia, especialmente porque o setor produtivo primário é a base da economia municipal, ensejando a adoção de todas as medidas necessárias à proteção da comunidade social;

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em todo território do Município de Dois Lajeados conforme Formulário de Informações do Desastre – FIDE e documentos anexos a este Decreto, desastre classificado e codificado como Estiagem de acordo com a PORT.MDR N° 260/2022 – COBRADE 1.4.1.1.0.

Art. 2° Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e a defesa dos direitos da população.

Art. 3° Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;

II – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.

Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º No processo de desapropriação deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6° Com fundamento na legislação vigente que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), contado da data de ocorrência da situação de emergência, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 7º O presente Decreto se aplica, no que couber, às políticas de incentivo agrícolas do Ministério do Desenvolvimento Agrário em seus programas que desenvolve, especialmente no que pertine aos diversos programas de auxílio à população atingida por situações emergenciais, que visa garantir a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio em que a liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, e que exige a renegociação de dívidas, a exemplo do PRONAF e do PROAGRO.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, caso a situação de emergência persista.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE DOIS LAJEADOS – RS, 10 DE MARÇO DE 2026.

 

FABIANA GIACOMIN

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

FERNANDA FOSSÁ

Secretária Municipal da Administração e Planejamento


Publicado por:
Juliana Denardi
Código Identificador:19BA8D77