ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.017 DE 03 DE JANEIRO DE 2018.

Autoriza o executivo municipal a firmar contrato temporário de trabalho.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei,

LEI:

 

Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Tavares, autorizado a contratar temporariamente com base no art. 37, Inciso IX, da CF/88 e art.195 e seguintes da Lei nº. 1.776/2014, 01 (um) Pediatra, com carga horária semanal de 40 horas, em razão da inexistência de candidatos aprovados no concurso público, conseqüentemente a necessidade de contratação temporária.

 

Art.2º- A remuneração será efetuada através de folha de pagamento, correndo as despesas por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

06- Sec. Mun. de Saúde e Bem Estar

2025- Manutenção da Secretária de Saúde

3283-31. 90.04.99.01.00- Contratação por tempo determinado de profissionais da saúde.

 

Art.3º- O servidor contratado por prazo determinado perceberá remuneração idêntica à fixada para o cargo permanente do quadro de pessoal do órgão contratante, nos termos do art.198, da Lei nº. 1.776/2014 (Regime Jurídico).

 

Art.4º- As contratações serão de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses em caso de real necessidade administrativa.

 

Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAVARES, aos 03 dias do mês de janeiro de 2018.

 

GARDEL MACHADO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

GEFERSON ANTONIO M. DE PAIVA

Chefe de gabinete

 

OBS: Procedência projeto de lei nº2056 /17.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI Nº. 2.056/2018

 

Senhora Presidente,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 2.056/18, o qual autoriza o Poder Executivo a firmar contratos temporários de trabalho Pediatra.

Referida contratação temporária se faz necessária em virtude de não termos nenhum Pediatra aprovado no concurso público/2015, não podendo a secretaria de saúde e educação ficar desamparada, sobretudo em razão da sua elevada demanda.

Deste modo, solicita que seja votado em regime de urgência este projeto de lei que lhes é enviado.

Na certeza de contarmos com a colaboração dos Nobres Pares deste Colendo Poder Legislativo, renovo à V. Exªs. nossos protestos de apreço e elevada consideração.

 

Tavares, 02 de janeiro de 2018.

 

GARDEL MACHADO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Milca Souza do Nascimento
Código Identificador:1A2DAD45