ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3710, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder revisão geral anual e aumento nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.

 

LUIZ CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela legislação em vigor.

 

Faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos do Poder Legislativo.

 

Art. 2º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aumento no percentual de 1,00% (um por cento) sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos do Poder Legislativo.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com pessoal resultante da presente revisão geral e aumento, até o término do presente exercício econômico e financeiro, através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 4º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 1º de Janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 22 de janeiro de 2025.

 

LUIZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se. 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:1A635CBE