ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL 3.515 DE 12 DE MAIO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS).

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 01 - Gabinete do Secretário

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0122 – Administração geral

Programa de Governo: 0345 – Benefícios assistenciais a servidores

Projeto/Atividade: 2.201 – Manutenção do Gabinete do Secretário

3.3.3.9.0.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar (0020).......R$ 5.000,00

 

Unidade Orçamentária: 07 - Vigilância e Manutenção de Prédios da SMED

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0122 – Administração geral

Programa de Governo: 0345 – Benefícios assistenciais a servidores

Projeto/Atividade: 2.203 – Vigilância e Manutenção de Prédios da SMED

3.3.3.9.0.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar (0020)......R$ 5.000,00

 

Unidade Orçamentária: 09 - Manutenção e Assistência ao Educando

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0122 – Administração geral

Programa de Governo: 0345 – Benefícios assistenciais a servidores

Projeto/Atividade: 2.205 – Manutenção e Assistência ao Educando

3.3.3.9.0.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar (0031).......R$ 5.000,00

 

Unidade Orçamentária: 10 - Educação Infantil

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0365 – Educação Infantil

Programa de Governo: 0345 – Benefícios assistenciais a servidores

Projeto/Atividade: 2.206 – Manutenção do Ensino Infantil do Município

3.3.3.9.0.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar (0031)........R$ 5.000,00

 

Unidade Orçamentária: 10 - Educação Infantil

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0365 – Educação Infantil

Programa de Governo: 0345 – Benefícios assistenciais a servidores

Projeto/Atividade: 2.620 – Manutenção do Ensino Infantil do Município

3.3.3.9.0.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar (0031)........R$ 5.000,00

 

Unidade Orçamentária: 14 - Educação Especial

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0367 – Educação Especial

Programa de Governo: 0345 – Benefícios assistenciais a servidores

Projeto/Atividade: 2.209 – Manutenção do Ensino Especial do Município

3.3.3.9.0.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar (0031).........R$ 5.000,00

 

Unidade Orçamentária: 15 - Ensino Jovens e Adultos

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0366 – Educação Jovens e Adultos

Programa de Governo: 0345 – Benefícios assistenciais a servidores

Projeto/Atividade: 2.210 – Manutenção do Ensino Jovens e Adultos

3.3.3.9.0.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar (0031).........R$ 5.000,00

 

Total do Crédito Especial..................R$ 35.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – A redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 01 - Gabinete do Secretário

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0122 – Administração geral

Programa de Governo: 0146 – Administração SMED

Projeto/Atividade: 2.201 – Manutenção do Gabinete do Secretário

3.3.1.9.0.09 – Salário Família (1846/0020).........R$ 5.000,00

 

Unidade Orçamentária: 07 - Vigilância e Manutenção de Prédios da SMED

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0122 – Administração geral

Programa de Governo: 0146 – Administração SMED

Projeto/Atividade: 2.203 – Vigilância e Manutenção de Prédios da SMED

3.3.1.9.0.09 – Salário Família (1847/0020)........R$ 5.000,00

 

Unidade Orçamentária: 09 - Manutenção e Assistência ao Educando

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0122 – Administração geral

Programa de Governo: 0146 – Administração SMED

Projeto/Atividade: 2.205 – Manutenção e Assistência ao Educando

3.3.1.9.0.09 – Salário Família (1850/0031)........R$ 5.000,00

 

Unidade Orçamentária: 10 - Educação Infantil

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0365 – Educação Infantil

Programa de Governo: 0245 – Ensino Infantil

Projeto/Atividade: 2.206 – Manutenção do Ensino Infantil do Município

3.3.1.9.0.09 – Salário Família (1851/0031)........R$ 5.000,00

 

Unidade Orçamentária: 10 - Educação Infantil

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0365 – Educação Infantil

Programa de Governo: 0245 – Ensino Infantil

Projeto/Atividade: 2.620 – Manutenção do Ensino Infantil do Município

3.3.1.9.0.09 – Salário Família (1852/0031)........R$ 5.000,00

 

Unidade Orçamentária: 14 - Educação Especial

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0367 – Educação Especial

Programa de Governo: 0244 – Ensino Especial

Projeto/Atividade: 2.209 – Manutenção do Ensino Especial do Município

3.3.1.9.0.09 – Salário Família (1853/0031)........R$ 5.000,00

 

Unidade Orçamentária: 15 - Ensino Jovens e Adultos

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0366 – Educação Jovens e Adultos

Programa de Governo: 0246 – Ensino Jovens e Adultos

Projeto/Atividade: 2.210 – Manutenção do Ensino Jovens e Adultos

3.3.1.9.0.09 – Salário Família (1854/0031)........R$ 5.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial.........R$ 35.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES 

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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