ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.387, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. LAURO REUS E O PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL À INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica autorizada a realização de concessão de uso integrada dos bens imóveis em que localizados o Hospital Municipal Dr. Lauro Réus e o Pronto Atendimento Municipal, com entidade filantrópica sem fins lucrativos, para prestação dos serviços médicos e hospitalares necessários à população.
I - Fica o Executivo municipal autorizado a firmar, mediante processo licitatório, contrato de concessão de uso do bem imóvel inscrito no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Campo Bom/RS sob o nº 2.308.
II - Fica o Executivo municipal autorizado a firmar, mediante processo licitatório, contrato de concessão de uso do bem imóvel inscrito no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Campo Bom/RS sob o nº 4.085 e 7.047.
Parágrafo único. Na concessão de uso dos bens imóveis estão incluídas as benfeitorias/dependências e equipamentos neles existentes, que compõem o patrimônio do Hospital Municipal Dr. Lauro Reus e do Pronto Atendimento municipal, respectivamente.
Art. 2º. Os serviços a serem prestados pela concessionária serão discriminados no contrato/convênio ou instrumento congênere a ser firmado pelo Município de Campo Bom/RS.
Art. 3º. A concessão de uso de que trata esta lei será a título oneroso e pelo período de até 10 (dez) anos ou enquanto a concessionária explorar as atividades descritas no contrato de concessão.
Art. 4º. Os encargos e obrigações relativos à concessão de uso serão estabelecidas no respectivo contrato.
Art. 5º. A concessionária deverá devolver todos os bens que lhe forem concedidos mediante o contrato autorizado por esta lei, sem indenização por estruturas ou bens acrescidos ao imóvel do Hospital Municipal Dr. Lauro Réus e do Pronto Atendimento municipal, na hipótese de ela, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades especificadas no contrato de concessão de uso ou descumprir qualquer de suas cláusulas.
Art. 6º. Os valores mensais mínimos a serem pagos pela concessionária pelo uso dos bens estão descritos no anexo desta Lei.
Parágrafo único. A forma de pagamento dos valores previstos no caput deste artigo, constarão no instrumento convocatório do procedimento licitatório.
Art. 7º. A Concessionária, como condição para utilização dos bens públicos, ficará obrigada a realizar os serviços pactuados pelo Município com a União e o Estado do Rio Grande do Sul, bem como àqueles complementares, necessários ao atendimento da população.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 28 de março de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:1A94CC92