ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.303, DE 23 DE MAIO DE 2023.

INSTITUI O MÊS ABRIL AZUL, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º Fica instituído o mês Abril Azul, n âmbito de Sapucaia do Sul.

Art. 2º O Abril Azul, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA, passa a fazer parte do Calendário Oficial do Município, e será realizado anualmente, não tendo dia referencial, mas sim, todo o mês de Abril.

Art. 3º Os símbolos da campanha serão a fita de conscientização “quebra-cabeça” e a peça de quebra-cabeça.

Art. 4º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 23 de maio de 2023.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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