ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.937 DE 10 DE JUNHO DE 2026.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.163/2017 e Nº 4.335/2019, PARA DISPOR SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E ESGOTAMENTO DE SISTEMAS INDIVIDUAIS DE SANEAMENTO, E REVOGA TAXA ADMINISTRATIVA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.335, de 1º de novembro de 2019, que regulamenta o Programa Municipal de Instalação de Sistema de Esgotamento Sanitário de forma individual, passa a vigorar com as seguintes alterações em seu artigo 6º:

"Art. 6º Os resíduos oriundos da limpeza dos sistemas de tratamento de esgotos de forma individual deverão ser recolhidos, periodicamente, por empresa devidamente licenciada pelo órgão competente, ou pela concessionária responsável pelo serviço de esgotamento sanitário, e obrigatoriamente descartados nas estações de tratamento licenciadas no Município de Santo Ângelo.

§ 1º Fica vedada a prestação do serviço de esgotamento de fossas sépticas e sistemas individuais pelo Município de Santo Ângelo a usuários particulares, ressalvadas as situações de vulnerabilidade social devidamente comprovadas, entidades sem fins lucrativos e demais exceções legalmente previstas.

§ 2º O Município de Santo Ângelo somente realizará o serviço de limpeza e esgotamento de forma direta, nas áreas urbana e rural, para os beneficiários atendidos pelos critérios de baixa renda e programas sociais previstos nos artigos 11, 12 e 13 desta Lei, em situações de emergência em saúde pública declaradas pelo órgão competente, para atender demandas de programas ou convênios firmados pelo Município e demais situações excepcionais submetidas à manifestação do órgão consultivo." (NR)

Art. 2º Fica revogada a “Taxa de Esgotamento de Fossa” correspondente a 53 UFMs, constante no item “atividade” do Anexo XI (Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM), da Lei Municipal nº 4.163, de 27 de setembro de 2017.

Parágrafo único. A revogação da taxa promovida pelo caput deste artigo não interfere na exigibilidade da “Taxa Social de Esgotamento de Fossa” correspondente a 6 UFMs, constante no item “atividade” do Anexo XI (Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM), da Lei Municipal nº 4.163, de 2017.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de junho de 2026.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

 


Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:1AC18DC3