ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3934 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.307,30 (TRÊS MIL, TREZENTOS E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.307,30 (três mil, trezentos e sete reais e trinta centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 09 - SMS

Unidade Orçamentária: 50 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 0010 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 0342 – ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Projeto/Atividade/Ação: 6044 – ATENÇÃO BASICA

3.3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (06054511) R$ 3.307,30

 

Total do Crédito Especial R$ 3.307,30

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. O excesso de Arrecadação: Receita 41713509102000000000. PISO ENFERMAGEM ESTADUAL (0605411) R$ 3.307,30

 

Total da Cobertura do Crédito Especial R$ 3.307,30

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:1AC5F005