ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA OS ARTS. 11 E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.763, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU O “CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - CODEC E CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE ELDORADO DO SUL – FUMDECI”.
LEI MUNICIPAL N° 6066, DE 08 DE JULHO DE 2025.
“Altera os arts. 11 e 12 da Lei Municipal nº 5.763, de 29 de novembro de 2023, que instituiu o “Conselho Municipal de Defesa Civil - CODEC e Criou o Fundo Municipal De Defesa Civil de Eldorado do Sul – FUMDECI”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Art. 11 da Lei nº 5.763, de 29 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa Civil – CODEC, ao qual compete:
I - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração e execução dos programas planos e ações de Proteção e Defesa Civil;
II - Deliberar sobre políticas, programas, planos e ações referentes à Proteção e Defesa Civil Municipal;
III - Reunir-se mediante a convocação do seu presidente, do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil ou do Prefeito Municipal, ou ainda por decisão da maioria absoluta do conselho, devendo a convocação ser feita com no mínimo de 24 horas de antecedência;
IV - Examinar e supervisionar a pauta das temáticas de Proteção e Defesa Civil no Município, confeccionando o plano de aplicação dos recursos;
V - Propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas para atender os programas de Proteção e Defesa Civil;
VI - Fiscalizar a realização de obras e ações de prevenção, assim como analisar a prestação de contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Eldorado do Sul - FUMDECI, verificando sua compatibilidade com o Plano de Aplicação;
VII - Elaborar o seu regimento interno submetendo ao Prefeito Municipal que o instituirá por decreto;
VIII - Realizar a supervisão financeira do FUMDECI.
Parágrafo Único. O CODEC exercerá, naquilo que couber, as competências consultivas e de fiscalização das boas práticas no uso dos recursos relativos ao Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática – FMMRC, de que trata o art. 3º da Lei 6.016 de 22 de abril de 2025, dentre elas:
a) acompanhar a execução das ações financiadas com recursos do FMMRC;
b) emitir parecer sobre a aplicação dos recursos do FMMRC;
c) propor diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do FMMRC, em consonância com as políticas públicas de mitigação, adaptação e reconstrução resiliente;
d) fiscalizar a gestão do FMMRC e sua conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e transparência.
Art. 2º Fica alterado o Art. 12 da Lei nº 5.763, de 29 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.12 O Conselho Municipal de Defesa Civil - CODEC compor-se-á de 9 (nove) membros:
I - 01 (um) Coordenador da Defesa Civil Municipal, na qualidade de membro nato;
II - 04 (quatro) Representantes do Poder Público Municipal;
III - 04 (quatro) Representantes da Sociedade Civil/Entidades.
a) Representantes do Poder Público Municipal:
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Participação Popular;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
b) Representantes da Sociedade Civil/Entidades:
- 01 (um) representante da Classe Empresarial / União Empresarial de Eldorado do Sul – UNEESUL (CNPJ 58.009.547/0001-38);
- 01 (um) representante do Conselho Comunitário de Segurança Pública CONSEPRO (CNPJ 92.324.599/0001-37);
- 01 (um) representante de Associação dos Moradores, como entidade representativa de moradores de área atingida por desastres climáticos no Município;
- 01 (um) representante das Associações de Bombeiros Voluntários de Eldorado do Sul, registradas no Município.
§1º Cada membro titular terá um representante suplente.
§2º Os representantes da Sociedade Civil/Entidades deverão ser escolhidos e indicados à Administração Municipal por meio de ofício assinado por seu representante legal.
§3º As indicações das entidades deverão ser encaminhadas à Chefia do Poder Executivo sempre que houver vacância no cargo de representante.
§ 4º Os Conselheiros serão nomeados pela Prefeita para um mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
§ 5º O CODEC é presidido por um dos seus integrantes, eleitos entre os seus pares, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
§ 6º Na hipótese de extinção ou desativação de entidade da sociedade civil referida no inciso III, alínea "b", o Poder Executivo poderá, mediante decreto, indicar outra entidade de finalidade semelhante para compor o Conselho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial os arts. 11 e 12 da Lei Municipal nº 5.763, de 29 de novembro de 2023, que passam a constar com esta nova redação.
Eldorado do Sul, 08 de julho de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:1AE04AC3