ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.542 DE 13 DE JUNHO DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL com a seguinte Classificação Orçamentária:

07.03.08.244.0703.2.030 – Manutenção do Programa de Assistência Social

3.1.90.04.00.00.00 (869) – Contratação por Tempo Determinado................................... R$ 10.000,00

Desdobramento: 3.1.90.04.99.01.00 (4036) – Contratação por Tempo Determinado

RECURSO: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO...................... R$ 10.000,00

 

Art.2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º a seguinte redução orçamentária:

07.02.04.122.0100.2.021 – Manutenção da Secretaria Municipal da Saúde

3.1.90.11.00.00.00 (677) – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..................... R$ 10.000,00

RECURSO: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL DO ARTIGO SEGUND................ R$ 10.000,00

 

Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,

 

EM 13 DE JUNHO DE 2024.

 

GARLENO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal da Fazenda

 

Registre-se

e Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Desporto 


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:1AE8DF63