ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.412 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 857.640,47 (oitocentos cinquenta e sete mil seiscentos quarenta reais com quarenta e sete centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E PECUÁRIA
0501 – FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
0501.020.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
653/0 339030000000 Rec. 1 – Material de Consumo R$ 30.000,00
656/4 339039000000 Rec. 1 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
0501.020.2097 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE PRODUÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO
673/4 339030000000 Rec. 1 – Material de Consumo R$ 15.000,00
675/0 339039000000 Rec. 1 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601.023.2068 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
808/7 449052000000 Rec. 1009 – Equipamento e Material Permanente R$ 60.857,03
0601.024.2083 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
829/0 449051000000 Rec. 31 – Obras e Instalações R$ 390.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
0701 – INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
0701.035.1007 – PROGRAMA NOSSA CIDADE
1196/7 449051000000 Rec. 1 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
0701.036.2044 – CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E BUEIROS
1202/5 339030000000 Rec. 1 – Material de Consumo R$ 150.000,00
1204/1 339039000000 Rec. 1 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0801.044.2093 – MANUTENÇÃO PROGRAMA DOM FELICIANO SORRINDO
1536/9 339039000000 Rec. 4500 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 51.683,44
TOTAL: R$ 857.540,47
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:
01.3.2.1.00.1.1.01.02.00 – Remun. Depósitos Recursos Vinculados – Fundeb – Principal – Código Reduzido Receita n° 378/6 Recurso 31 no valor de R$ 390.000,00.
01.7.1.8.03.1.1.04.00.00 – Piso de Atenção Básica – Custeio Atenção Primária em Saúde - Código Reduzido Receita n° 2304/3 Recurso 4500 no valor de R$ 51.683,44.
01.3.2.1.00.1.1.01.08.07 – Alienação Bens Educação – Rec. Aplic. 04.041441.0-7 – Código Reduzido Receita n° 2438/4 Recurso 1009 no valor de R$ 2.757,03.
02.2.1.3.00.1.1.02.09.00 – Alienação de bens e Semoventes – Código Reduzido Receita n° 2354-0 Recurso 1009 no valor de R$ 58.100,00.
01.1.1.8.02.3.1.01.00.00 – Iss – Principal – Próprio – Código Reduzido Receita n° 195-3 Recurso 01 no valor de R$ 100.000,00.
01.7.1.8.01.2.1.01.00.00 – Cota-parte do Fpm – Cota Mensal – Principal – Próprio – Código Reduzido Receita n° 528-2 no valor de R$ 255.000,00.
TOTAL R$ 857.640,47 (oitocentos cinquenta e sete mil seiscentos quarenta reais com quarenta e sete centavos).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de setembro de 2022.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:1AFAB99E