ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.212, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 208.149,49 (Duzentos e Oito Mil, Cento e Quarenta e Nove Reais e Quarenta e Nove Centavos) tendo como fonte a Entrada de Recursos - Recurso Vinculado – 0749 – Destinações 3101016; 3101005; 3101013.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor R$e R$ 208.149,49 (Duzentos e Oito Mil, Cento e Quarenta e Nove Reais e Quarenta e Nove Centavos) tendo como fonte a Entrada de Recursos - Recurso Vinculado – 0749 – Destinações 3101016; 3101005; 3101013 – Ações de Defesa Civil - Calamidade, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme especificações abaixo:

 

23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS

2340 – MANUTENÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM PLUVIAL

 

4.4.90.93.00.00.00.00 – 0749- 3101016 – Indenizações e Restituições.............R$ 14.568,09

 

23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS

1086 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE CHEIAS

 

4.4.90.93.00.00.00.00 – 0749- 3101005 – Indenizações e Restituições...............R$ 147.822,91

 

23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS

1087 – RECONSTRUÇÃO CANAL DA CASA DE BOMBAS 03 JOÃO CORREA

 

4.4.90.93.00.00.00.00 – 0749- 3101013 – Indenizações e Restituições..........................R$ 45.758,49

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................R$ 208.149,49

 

Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Entrada de Recursos - Recurso Vinculado 0749 – Destinações 3101016; 3101005; 3101013 – Ações de Defesa Civil - Calamidade, no valor de R$ 208.149,49 (Duzentos e Oito Mil, Cento e Quarenta e Nove Reais e Quarenta e Nove Centavos), conforme abaixo:

 

ENTRADA DE RECURSOS...................................

R$

208.149,49

TOTAL DA ENTRADA DE RECURSOS.........................

R$

208.149,49

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

(Lei nº 10.212, de 13/12/2024.................2)

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de dezembro de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1B2F447B