ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.460, DE 7 DE AGOSTO DE 2024.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 18 DE JANEIRO DE 2013, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.414, de 18 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º ...

II - ...

1. …

6. Secretaria Municipal de Turismo - SETUR;

…

16. Secretaria Municipal de Esporte – SESP.

17. Secretaria Municipal de Cultura - SECULT

…”

…

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SETUR

 

“Art. 144. À Secretaria Municipal de Turismo - SETUR cabe a atribuição de organizar o desenvolvimento do Setor Turístico, visando incrementar a produção de bens e serviços receptivos locais e consolidar fluxos de visitantes fora dos períodos tradicionais de verão, entrosando suas atividades com os órgãos Estadual e Federal.

 

Art. 145. A Secretaria Municipal de Turismo compreende:

 

I - Assessoria Especial;

 

II - Assessoria Técnica;

 

III - Departamento de Fomento ao Turismo;

 

IV – Revogado;

 

V – Revogado;

 

VI - Departamento Administrativo;

 

VII - Núcleo de Arquivos Ativos;

 

VIII – Revogado;

 

IX – Revogado;

a) Revogado.

 

DA ASSESSORIA ESPECIAL

 

Art. 146. À Assessoria Especial compete assessorar e auxiliar na execução das atividades inerentes ao Secretário Municipal de Turismo.

 

DA ASSESSORIA TÉCNICA

 

Art. 147. À Assessoria Técnica compete auxiliar ao Secretário Municipal de Turismo e encaminhar soluções técnicas aos mais diversos serviços executados pela Secretaria.

 

DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AO TURISMO - DEFTUR

 

“Art. 148. ...

…

XII - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Turismo.”

 

DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO - DEDESP

 

“Art. 149. Revogado.

 

GINÁSIO MUNICIPAL ENGENHEIRO FLOREAL SALA - GMEFS

 

“Art. 150. Revogado.

 

DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - DEADMT

 

“Art. 151. Ao Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Turismo compete:

...”

 

DO NÚCLEO DE ARQUIVOS ATIVOS

 

“Art. 152. Ao Núcleo de Arquivos Ativos da Secretaria de Turismo compete:

…”

 

DO DEPARTAMENTO DE ESCOLAS DE FUTEBOL - DESF

 

“Art. 153. Revogado.

…”

 

DO DEPARTAMENTO DE CULTURA - DECULT

 

“Art. 154. Revogado.

…”

 

Art. 154-A. Revogado.”

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE - SESP

 

“Art. 240-E. À Secretaria Municipal de Esporte - SESP compete:

 

I - Planejar, organizar e supervisionar atividades esportivas no âmbito municipal;

 

II - Planejar; organizar e executar, anualmente, atividades recreativas;

 

III - Coordenar a realização de competições esportivas no âmbito municipal;

 

IV - Planejar e coordenar programas especiais para comemorações cívicas;

 

V - Fomentar a integração com comunidades vizinhas, por meio de promoções esportivas que envolvam as comunidades;

 

VI - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Esporte.

 

Art. 240-F A Secretaria Municipal de Esporte compreende:

 

I - Departamento de Esporte;

 

II - Ginásio Municipal Engenheiro Floreal Sala;

 

III - Departamento de Escolas de Futebol.

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT

 

“Art. 240-G. À Secretaria Municipal de Cultura - SECULT compete:

 

I - Planejar; coordenar e executar promoções culturais, artísticas e cívicas no âmbito municipal;

 

II - Articular-se com os organismos congêneres do Município, ou fora dele, visando o incentivo e a difusão das atividades culturais no município;

 

III - Propor a execução de convênios culturais com entidades públicas federais e estaduais;

 

IV - Promover a conservação de obras e documentos de valor histórico ou artístico;

 

V - Promover com regularidade, a execução de programas culturais de interesse para a população;

 

VI - Orientar, supervisionar e promover atividades artísticas nas escolas municipais;

 

VII - Orientar e supervisionar o funcionamento do Museu Municipal;

 

VIII - Orientar e supervisionar o funcionamento de bibliotecas públicas municipais;

 

IX - Promover e incentivar exposições, conferências, festivais, cursos de natureza cultural e espetáculos artísticos;

 

X - Zelar pelo patrimônio histórico do Município;

 

XI - Promover cursos de desenho, pintura, escultura, música e teatro, com o objetivo de despertar potencialidades latentes na área do município;

 

XII - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Cultura.

 

Art. 240-H. A Secretaria Municipal de Cultura compreende:

 

I - Departamento de Cultura – DDC

 

a)Setor de Difusão Cultural

 

Art. 240-I. Ao Setor de Difusão Cultural compete:

 

I - Planejar, coordenar e executar promoções culturais, artísticas e cívicas no âmbito municipal;

 

II - Articular-se com organismos congêneres do Município ou fora dele, visando o incentivo e difusão das atividades culturais;

 

III - Elaborar, anualmente, o calendário das promoções culturais do Município;

 

IV - Promover e incentivar promoções, conferências, festivais, cursos de natureza cultural e espetáculos artísticos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação;

 

V - Manter atualizado o registro das entidades e instituições de caráter cultural na área do município;

 

VI - Promover campanhas de difusão do livro e elaboração de monografias informativas sobre história política, social, econômica e cultural do Município;

 

VII - Promover festividades de cunho artístico e folclórico;

 

VIII - Promover concursos nas escolas, relacionadas com atividades culturais do Município;

 

IX - Promover e divulgar festividades cívicas, religiosas e outras comemorações, respeitadas as tradições históricas locais;

 

X - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Cultura.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 7 de agosto de 2024.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:1B485262