ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3711, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reinserido o § 2º, do art. 137 da Lei Municipal nº 3.670 de 25 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 137. (...)
§2º. As faltas não justificadas ao serviço, durante o quinquênio aquisitivo, retardarão a concessão da licença prêmio assiduidade na proporção de 12 (doze) meses a cada falta, independentemente das interrupções previstas no caput do presente artigo.”
Art. 2º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:1B71CF08