ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.573 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI Nº 2.573 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 2.540 de 19 de novembro de 2025, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 – Secretaria da Saúde

06.01.10.304.0118.2.167 Ações de Vigilância Sanitária

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ( ) ............. R$ 55.000,00

Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ( ) ............. R$ 12.000,00

Recurso 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado a redução da seguinte dotação orçamentária:

06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 – Secretaria da Saúde

06.01.10.304.0118.2.167 Ações de Vigilância Sanitária

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (1705) .......... R$ 55.000,00

Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (1704) .......... R$ 12.000,00

Recurso 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 20 de fevereiro de 2026.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:1B7EB313