ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.263, DE 1º DE ABRIL DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.102.248,93.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 2.102.248,93 (dois milhões, cento e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), da seguinte forma:

 

I - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especificações abaixo:

 

15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA

15.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE GABINETE

2405 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.3.9.0.90.92.00.00.00 – 1899 - 000462 – Desp. de Exercic. Anterior................................R$ 200.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...........................................................................R$ 200.000,00

 

II - R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais), conforme especificações abaixo:

 

15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA

15.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE GABINETE

2405 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.3.9.0.30.00.00.00.00 - 2899 - 0000051 – Material de Consumo…......……......................R$ 50.000,00

3.3.9.0.39.00.00.00.00 - 2899 - 0000051 – Serviço de Terceiro PJ…...…............................R$ 50.000,00

4.4.9.0.52.00.00.00.00 - 2899 - 0000051 – Material Permanente.......................................R$ 114.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........................................................................R$ 214.000,00

 

III - R$ 561.248,93, (quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), da seguinte forma:

a) R$ 439.533,15, (quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e trinta e três reais e quinze centavos), conforme especificações abaixo:

 

15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA

15.02 – SUPERINTENDÊNCIA DA DEFESA CIVIL

1497 – AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES

3.3.9.0.39.00.00.00.00 - 2749-3101030– Serviço de Terceiro PJ...................…..............R$ 155.747,66

3.3.2.0.93.00.00.00.00 - 2749 - 3101030 - Indenizações e Restituições…...…………....R$ 283.785,49

 

b) R$ 121.715,78 (cento e vinte e um mil, setecentos e quinze reais e setenta e oito centavos), conforme especificações abaixo:

3.3.9.0.92.00.00.00.00-2749-3101031 – Despesa de exercício anterior…...……………R$ 118.332,62

3.3.2.0.93.00.00.00.00 - 2749 - 3101031 – Indenizações e Restituições...............................R$ 3.383,16

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......................................................................R$ 561.248,93

 

IV - R$ 1.127.000,00 (um milhão cento e vinte e sete mil reais), da seguinte forma:

 

15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA

15.05 – DIRETORIA DE TRÂNSITO

2267– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO

3.3.9.0.39.00.00.00.00 2752 000010– Serviços De Terceiros – PJ...................................R$ 1.127.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...........................................................R$ 1.127.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem:

 

I - na redução de verba no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o inciso I, conforme especificações abaixo:

 

15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA

15.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE GABINETE

2405 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

1113 - 3.3.9.0.39.00.00.00.00 - 1899-0000462 – Serviço de Terceiro PJ............................R$ 100.000,00

1115 - 4.4.9.0.52.00.00.00.00 - 1899-0000462 – Equip. e Mat. Permanente.......................R$ 100.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO ……………..............................R$ 200.000,00

 

II - no superávit financeiro do exercício anterior, de:

a) R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais), referente ao recurso 0899 e destinação 051, para o inciso II;

b) R$ 561.424,93 (quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), para o inciso III, conforme especificações abaixo:

1. R$ 439.533,15 (quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e trinta e três reais e quinze centavos), referente ao recurso 0749 e destinação 3101030;

2. R$ 121.715,78 (cento e vinte e um mil, setecentos e quinze reais e setenta e oito centavos), referente ao recurso 0749 e destinação 3101031;

c) R$ 1.127.000,00 (um milhão cento e vinte e sete mil reais), referente ao recurso 0752, destinação 010, para o inciso IV.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de abril de 2025

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1B92CDFE