ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

CÂMARA DE VEREADORES

CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.197, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Reajusta o subsídio dos Secretários Municipais.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica reajustado em 0,96% (zero vírgula noventa e seis por cento) os subsídios dos Secretários Municipais, passando para R$ 6.524,17 (seis mil quinhentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2017.

 

Santo Ângelo, em 28 de dezembro de 2017.

 

ADOLAR RODRIGUES QUEIROZ

Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo


Publicado por:
Alcides Balzan
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