ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.032/2026 DE 09 DE JULHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 3.032/2026 DE 09 DE JULHO DE 2026.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 76.596,66 (setenta e seis mil quinhentos e noventa e seis reais com sessenta e seis centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, TURISMO, LAZER E CULTURA

UNIDADE: 11.01 – ESPORTE, TURISMO, LAZER E CULTURA

PROJ./ATIV.: 1.116 – MELHORIAS DA INFRAESTRUTURA DO CAMPO - SETOR ESTIVA

4.4.9.0.51.00.00.2755 OBRAS E INSTALAÇÕES...............................R$ 76.596,66

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 76.596,66 (setenta e seis mil quinhentos e noventa e seis reais com sessenta e seis centavos), a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superavit Financeiro da Fonte de Recurso 2755.................................................R$ 76.596,66

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transportes o valor de R$ 47.757,50 (cinquenta e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais com cinquenta centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO

PROJ/ATIV.: 1.153 – PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES - RURAL

4.4.9.0.51.00.00.1500 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................R$ 47.757,50

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 47.757,50 (quarenta e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais com cinquenta centavos), a seguinte fonte de recurso:

I – Por Redução

ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO

PROJ/ATIV.: 1.091 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM PEDRAS IRREGULARES

405 3.3.90.39.00.00.1500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.........................................................................R$ 5.757,50

406 4.4.9.0.51.00.00.1500 OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................R$ 42.000,00

TOTAL..............................................R$ 47.757,50

 

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 09 de Julho de 2026 


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:1BD7B03C