ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.159/2021

LEI MUNICIPAL Nº 4.159, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.036/2008.

 

PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 3.036/2008, que “REVOGA A LEI Nº 430/83 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE”:

 

I – o artigo 1º da Lei passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em caráter permanente, como órgão consultivo, normativo e deliberativo, parte integrante da estrutura municipal, com a composição e competências definidas nesta Lei.

 

II – o inciso I do artigo 3º da Lei passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 3º [...]

I - Governo Municipal:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Transporte;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;

 

III – o inciso II do artigo 3º da Lei passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 3º [...]

II – Da Sociedade Civil:

01 (um) representante do Sindicato Rural de Arroio dos Ratos;

01 (um) representante de uma das Associações de Bairro de Arroio dos Ratos;

01 (um) representante da ACIAR – Associação Comercial e Industrial de Arroio dos Ratos;

01 (um) representante da EMATER;

01 (um) representante das Organizações Não-Governamentais – ONGs;

 

Art. 2º Esta entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 30 de agosto de 2021

 

PAULO AZZI

Prefeito Municipal, em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:1BF225EB