ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.398, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 19.167,29, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

09.02 08 243 0011 2.014 manutenção do atendimento às crianças e adolescentes

(783) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.................... R$ 4.800,00

(781) 3390 32 – 500 – material, bom ou serviço para distribuição gratuita R$ 9.600,00

 

09.02 08 244 0011 2.015 fornecimento de benefícios eventuais

(808) 3390 32 – 500 – material, bom ou serviço para distribuição gratuita R$ 4.767,29

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

09.02 08 241 0011 2.011 manutenção do atendimento ao idoso

(770) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica........... R$ 6.810,65

 

09.02 08 244 0011 2.018 manutenção do cras

(1097) 3393 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica................................. R$ 1.440,00

 

09.01 04 122 0001 2.010 manutenção da sec. assist. social

(758) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica............................. R$ 1.316,64

 

04.01 04 123 0001 2.075 manutenção da secretaria da fazenda

(174) 3390 14 – 500 – diárias – civil........................ R$ 1.660,00

 

09.02 08 334 0011 1.145 manutenção do capacita independência

(1024) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica........................ R$ 5.000,00

09.02 08 334 0011 1.146 participação no qualifica rs

(1026) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica................................ R$ 2.940,00

 

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:1C027260