ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.915, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.163.250,91 (um milhão, cento e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.163.250,91 (um milhão, cento e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
26.451.0099.1006 – AFM – Compensação do FPM …….. R$ 1.163.250,91
3.4.4.90.51.00.000000 – Obras e Instalações (460) …..….… R$ 1.163.250,91
TOTAL ………….... R$ 1.163.250,91
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso oriundo do Governo Federal, através do AFM – Apoio Financeiro aos Municípios, no valor de R$ 1.163.250,91 (um milhão, cento e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e um centavos).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 16 de dezembro de 2024.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:1C02E968