ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.173, DE 21 DE JUNHO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MÉDICOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público os seguintes servidores:

 

Nº de cargos

Denominação da categoria funcional

Habilitação

Remuneração mensal

Carga horária semanal

01

Médico ESF

Nível superior completo em Medicina, Habilitação legal para o exercício da profissão

R$ 12.824,27 + 20% à título de insalubridade + Gratificação ESF

40h

01

Médico PADU

Nível superior completo em Medicina, Habilitação legal para o exercício da profissão

R$ 7.069,85 + 20% à título de insalubridade

22h

 

Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo período de até 06(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizado através de processo seletivo simplificado.

 

Art. 3.º Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.

 

Art. 4.º Os contratados desempenharão suas atividades junto ao ESF e ao PADU - da Secretaria de Saúde.

 

Art. 5.º A despesa referente a presente contratação será custeado por dotações próprias do orçamento de 2023.

 

Art. 6.º Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE JUNHO DE 2023.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 

ANEXO I

 

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: 16

 

ATRIBUIÇÕES:

 

a) Descrição Sintética: Prestar assistência médico-cirúrgica, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais

b) Descrição Analítica: Atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle e ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares e zelar pela saúde preventiva; preencher e assinar laudos e exames; fazer diagnósticos e recomendar a terapia indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; aplicar métodos de medicina preventiva; participar de programas voltados para a saúde pública; realizar acompanhamentos junto a creches e outras entidades de responsabilidade do município que requeiram atenção na área; preencher a ficha individual única do paciente; preparar relatórios mensais relativas as atividades do cargo; executar outras tarefas correlatas e afins.

 

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga Horária de 22 ou 40 horas, de acordo com a necessidade do município.

b) Especial: Serviço externo; dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviços em mais de uma unidade.

 

Requisitos para provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Nível superior completo

c) Outros: Habilitação legal para o exercício da profissão.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:1C1023DC