ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.924, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.

PRORROGA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ISS À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica prorrogado, até 30 de setembro de 2020, a isenção do pagamento de ISS, concedida à empresa concessionária do serviço de transporte coletivo municipal.

 

Parágrafo único. A isenção concedida é referente ao serviço descrito no item 16.01 do artigo 132 da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 15 de outubro de 2019.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:1C2AA735