ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.234/2024, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI N° 2.234/2024, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Revoga a Lei Municipal nº 2.226/2023, de 14 de dezembro de 2023, que autoriza a alienação de área de propriedade do Município de Maratá, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.226/2023, de 14 de dezembro de 2023, que autoriza a alienação de área de propriedade do Município de Maratá.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
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