ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2649/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.

LARRI DARCI SCHOENFELDT, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) Professores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2º - A função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída aos contratados, abaixo descrito, que será de conformidade com a Lei Municipal Nº665/2005 de 27 de Julho de 2005 e alterações posteriores que trata do Plano de Carreira do Magistério e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, e alterações posteriores, cujas as atribuições dos cargos constam no anexo I:

Quant.

Descrição

Carga Horária Semanal

Padrão

Coeficiente

02

Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais

20

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.

01

Professor Ensino Fundamental – Séries Finais - Matemática

20

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.

Art. 3º - O prazo de contratação será até o final do ano letivo para todos os cargos:

Art. 4º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.

Parágrafo único – Fica reservado aos professores 1/3 (um terço) da carga horária para horas atividades.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Novo Cabrais, 08 de fevereiro de 2024.

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal

Anexo I

CARGO: PROFESSOR

Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

Condições de Trabalho:

Carga Horária: 20/40 horas semanais para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Séries Finais do Ensino Fundamental - Matemática;

Lotação: Secretaria Municipal de Educação

Requisitos para preenchimento do cargo:

a) Idade mínima de 18 anos.

b) Formação;

b.1) para a docência na Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental: exigência mínima de formação em nível superior em Pedagogia, Habilitação em Educação Infantil e Series Iniciais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de complementação pedagógica. (NR)

b.2) para a docência nas Séries Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96 e demais legislações vigentes;


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:1C331CE3