ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.021/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CÂNDIDO GODÓI A ALIENAR O IMÓVEL URBANO DE MATRÍCULA Nº 2131 DO OFICIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS DE CÂNDIDO GODÓI – RS.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o lote urbano nº 19, da quadra nº 40, com área de 2.438,74m2, com as seguintes características e confrontações; ao Norte, em 42,50 metros com o lote urbano nº 08; em 24,75 metros com o lote urbano nº 09, em 24 metros com o lote urbano nº 10, em 7,50 metros com o lote urbano nº 11, em 05 metros com o lote urbano nº 07; ao Sul, em 78,80 metros com o lote urbano nº 04 e em 17 metros com o lote urbano nº 03; ao Leste, em 14,52 metros com o lote urbano nº 06, e em 14,52 metros com o lote urbano nº 05; ao Oeste em 22,50 metros com a rua Duque de Caxias. LOCALIZADO a 40 metros da esquina formada pela rua Duque de Caxias com a Rua Presidente Costa e Silva. SITUADO no quarteirão formado pelas ruas Duque de Caxias, Presidente Costa e Silva e Bernardo Grimm e Av. Ipiranga, tudo nos termos da matrícula Nº 2131 Do Ofício de Registro de Imóveis de Cândido Godói, RS, para a empresa Auto Posto Godoiense Ltda – CNPJ 89.393.243/0001-40, representado neste momento pelo Sr. JOSE NOELCI ROHLEDER, nacionalidade brasileira, Casado, Comunhão Universal, nascido em 18/03/1963, profissão: empresário, nº do CPF: 357.078.280-87, identidade: 1022202657, órgão expedidor: SSP/RS, residente e domiciliado na: Av. Alvorada, número 302, Centro, município Cândido Godói - RS, CEP: 98.970-000, ao preço de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), sendo que o pagamento será da seguinte forma:

 

a) O valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no dia em que for publicada esta lei;

b) O valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) até o dia 05 de Outubro de 2024.

c) O valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) até o dia 15 de Março de 2026.

 

Parágrafo 1º - A presente autorização de alienação foi precedida de audiência pública realizada na Câmara Municipal de Vereadores de Cândido Godói, RS, no dia 04 de Março de 2024 entre as 19:30 horas e 21:45 horas, especialmente convocada para esta finalidade.

 

§ 2º - A audiência foi presidida pela Juíza da Comarca de Campina das Missões – RS.

§ 3º - Participaram da audiência: o Prefeito Municipal, o Ministério Público, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, juntamente com a maioria absoluta do Vereadores do Município de Cândido Godói, os Advogados constituídos do Município de Cândido Godoi e do Auto Posto Godoiense Ltda, além da comunidade, com a presença de um grande público que aprovaram a alienação do imóvel para a empresa Auto Posto Godoiense Ltda.

 

§ 4º - a audiência pública foi precedida da mais ampla publicidade, através da publicação oficial do Poder Executivo, através da mídia falada e escrita alcançado a todos da comunidade para participar desta, o que aliás foi alcançada pela expressiva participação popular.

 

§ 5º - Na audiência pública realizada, além da expressa concordância do Poder Legislativo, houve também a expressa concordância do Público presente, aclamando a aprovação da conciliação, sem nenhuma oposição entre todos os presentes.

 

Art. 2º - É excepcionada a aplicação da Lei Federal 14.133/2021, no que aos artigos 76 e 77 na presente alienação imobiliária do artigo 1º, caput desta lei, por interesse público municipal, nos termos da justificativa deste projeto de lei e em virtude de que, desde o loteamento da área no ano de 1990, na qual se insere este imóvel foi e está sendo utilizado pela empresa Auto Posto Godoiense Ltda, com inclusive construções da empresa sobre o referido imóvel.

 

§ 1º: A presente alienação é decorrente de acordo judicial que envolve as partes, Município de Cândido Godói, RS, em face do Auto Posto Godoiense Ltda, Vinícios Rohleder e Mateus Rohleder, tombado sob processo nº 5000146-34.2020.8.21.0150, resultante da audiência pública realizada na Câmara Municipal de Vereadores, nos termos dos §§ 1º ao 5º do 1º do artigo primeiro desta lei.

 

§ 2º - É de interesse público municipal a solução do litígio desta forma, uma vez que a empresa tem edificações sobre o referido lote e em caso de procedência da ação de reintegração na posse e ou imissão na posse, a empresa deverá demolir as construções edificadas sobre este lote, decretando ao Município a obrigação de indenização dos danos gerados, pela omissão na fiscalização quando da construção dos prédios em todo este tempo.

 

Art. 3º - É parte integrante da presente lei, a minuta do termo de acordo, que deverá ser assinado entre as partes, antes da transmissão da propriedade, em garantia do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa, confessando-se como devedores solidários: o Auto Posto Godoiense Ltda, Vinícios Rohleder e Mateus Rohleder no que trata aos pagamentos futuros, tratando do título executivo extrajudicial.

 

§ 1º: O não cumprimento da obrigação, por parte da empresa Auto Posto Godoiense Ltda, decretará o imediato vencimento das parcelas vincendas, como também a imediata execução judicial dos mesmos valores.

§ 2º - Fica fixada cláusula penal de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da parcela vencida e sobre as parcelas vincendas em caso de descumprimento do acordo previsto no caput da cláusula 3ª desta lei, e que faz parte desta.

 

Art. 4º - Tão logo assinado o termo de acordo, nos termos do artigo 3º desta lei, o Município tomará a providência de alcançar ao Auto Posto Godoiense a documentação necessária, para escrituração da transmissão da propriedade.

 

Art. 5º - A transmissão da propriedade somente será autorizada, mediante o pagamento da primeira parcela do acordo, com a assinatura deste, com duas testemunhas.

 

Art. 6º - Fica desafetado o lote citado no artigo 1º desta lei, da condição de “área Verde e ou área institucional”.

 

Art. 7º - Em caso de descumprimento da obrigação assumida pelo Auto Posto Godoiesne Ltda, no que trata aos pagamentos, decretará, além da cláusula penal, o acréscimo de juros de mora de 1,00% (hum por cento) ao mês e correção monetária com base no IGPM, contado da data do possível inadimplemento.

 

Art. 8º - Também em caso de inadimplemento fica desde já fixado que o Auto Posto Godoiense pagará as custas judiciais e honorários advocatícios aos procuradores do Município, desde já fixado em 20% (vinte por cento) sobre o valor inadimplente.

 

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 02 de abril de 2024. Registre-se e publique-se,

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração

 


Publicado por:
Geni Maria Seibel
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